Reunião do Conselho de Ministros de 2 de Maio de 2012
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de Maio de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 2 de Maio de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Plano de Ensino da Formação Técnica Profissional
O Plano de Ensino da Formação Técnica Profissional para 2011-2030 foi desenvolvido pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, com o apoio do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra (INDMO), Organização Internacional do Trabalho (OIT Timor-Leste) e a organização australiana SMYL Community Sevices.
Este plano apoia as iniciativas definidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento para Timor-Leste para 2011-2030, criado pelo IV Governo Constitucional, criando um sistema moderno de formação técnico-profissional que irá responder às necessidades de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo das capacidades profissionais dos cidadãos Timorenses.
2. Processo de Revisão do Sector da Segurança em Timor-Leste
Este Processo de Revisão do Sector da Segurança em Timor-Leste, apresentado ao Conselho de Ministros pelo Secretário de Estado da Segurança, contou com a participação do Primeiro-Ministro e do Presidente da República. O documento procura avaliar os desafios, as possíveis ameaças e as instituições, destaca as áreas que necessitam de reforma e apoia o desenvolvimento adicional do aparelho de Estado.
Como resultado da elaboração deste documento, foi já aprovada nova legislação importante para os sectores da segurança e da defesa, bem como a codificação do Sistema Integrado de Segurança Nacional.
O Processo de Revisão do Sector da Segurança em Timor-Leste é a primeira fase de um processo contínuo que irá tornar as instituições mais eficientes e eficazes, com mandatos claros e bem definidos, que permitam operações bem coordenadas.
Apesar dos desafios, esta revisão tem como objectivo continuar a sustentar o desenvolvimento de uma Nação ainda mais segura, onde a população se sinta em segurança e acredite na polícia, nos militares e no sistema judicial.
3. Decreto-Lei do Governo que aprova a revisão do Subsídio de Alimentação dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
Este diploma actualiza o valor mensal do Subsídio de Alimentação atribuído aos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), definido pelo Decreto do Governo n.° 5/2009, de 29 de Julho, em conformidade com o Regime Salarial da PNTL.
4. Decreto-Lei do Governo que aprova a revisão do Subsídio de Transporte dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
Este diploma actualiza o valor mensal do Subsídio de Transporte atribuído aos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), estabelecido pelo Regime Salarial da PNTL, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 10/2009, de 18 de Fevereiro.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do Relatório da Comissão Anti-Corrupção
O Relatório de auto-avaliação da Comissão Anti-Corrupção (CAC) contém informação geral sobre o esforço do Estado para a prevenção e combate à corrupção desenvolvido antes da ratificação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (CNUCC) e o sistema legal, político e institucional, vigente. A ratificação da CNUCC implica a realização deste relatório por parte da CAC. São avaliadas, entre outras, a legislação, a aplicação da lei vigente, os desafios esperados e as necessidades técnicas.
No final da apresentação ao Conselho de Ministros, o Presidente da CAC, Adérito de Jesus, fez a entrega formal do Relatório ao Primeiro-Ministro.
2. Apresentação do Relatório do Banco Central
O Governador do Banco Central, Abraão de Vasconcelos, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório sobre o sector financeiro de Timor-Leste. Este relatório vai ao encontro das recomendações feitas pela Avaliação do Grupo Ásia-Pacífico sobre Branqueamento de Capitais para Timor-Leste.
O documento faz uma avaliação do Sistema Legal e Institucional e aborda medidas preventivas dirigidas a instituições financeiras e não financeiras bem como formas de cooperação nacional e internacional com vista a um desenvolvimento sustentado do sector, em Timor-Leste.
