Governo de Timor-Leste

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e

Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 27 de Março de 2012

Governo de Xanana Gusmão concretiza as reformas prometidas no sector das telecomunicações

Os últimos passos no processo da liberalização das telecomunicações estão a ser concluídos.

O Decreto-Lei das Telecomunicações, que estabelece um quadro regulador moderno para um sector das telecomunicações competitivo, foi promulgado ontem. Hoje, o Governo e a Timor Telecom assinaram um contrato que prevê o fim do monopólio da Timor Telecom e permite a concorrência.

Nos próximos dias o Governo lançará um concurso para a adjudicação dos direitos, durante 15 anos, de utilização das bandas de frequência de rádio que permitem serviços de telecomunicações móveis de voz e dados.

Desde o início do seu mandato, em 2007, que o Governo de Xanana Gusmão tem vindo a dar os passos necessários para dotar Timor-Leste dos meios que lhe permitam um desenvolvimento económico sustentável a longo prazo. Além da criação das infra-estruturas físicas e humanas necessárias para o crescimento do sector privado, a reforma das telecomunicações foi reconhecida como sendo essencial para um desenvolvimento nacional contínuo. Ao longo do seu mandato, o Primeiro-Ministro sublinhou que a introdução de reformas iria “apoiar a criação de emprego, fomentar a produtividade e incentivar o investimento e a inovação.”

A liberalização tem efeito após a publicação do Decreto-Lei das Telecomunicações no Jornal da República e da emissão das novas licenças à Timor Telecom, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Nessa altura, e pela primeira vez em Timor-Leste, o mercado das telecomunicações estará totalmente aberto à concorrência, com os novos prestadores de serviços a poderem providenciar serviços nacionais e internacionais relativos a telefones móveis, telefones fixos, dados e internet, bem como quaisquer outros serviços de telecomunicações para os quais haja procura. O povo e as empresas da Nação terão liberdade para escolher os seus prestadores de serviços, que terão de apresentar ofertas atractivas para os consumidores, tanto em termos de qualidade como de preço. Com a liberalização do sector, países espalhados pelo mundo têm beneficiado de custos reduzidos e de melhorias na qualidade e na disponibilidade de serviços. O povo e as empresas de Timor-Leste poderão, agora, juntar-se ao resto do mundo no usufruto destes benefícios.

Desde 2002 a Timor Telecom, detida maioritariamente pela Portugal Telecom, tem tido o monopólio das telecomunicações em Timor-Leste, ao abrigo de um contrato de concessão exclusiva. Em Junho de 2011, o Governo adoptou a Política Nacional das Telecomunicações definindo o caminho para abrir o sector à concorrência. O Governo comprometeu-se a negociar um fim consensual para o contrato de concessão exclusiva com a Timor Telecom, bem como os termos de transição para um mercado competitivo. As partes chegaram a um acordo que permite à Timor Telecom continuar a operar em Timor-Leste.

O Decreto-Lei das Telecomunicações, promulgado recentemente, incentiva as melhorias no acesso aos serviços de telecomunicações, incluindo chamadas de voz e internet, para áreas que actualmente não estão cobertas. A legislação prevê um período inicial para ver até onde os incentivos da procura de negócio das operadoras os levarão a construir novas infra-estruturas nessas áreas. Após dois anos poderá ser-lhes pedido que financiem um esquema para subsidiar uma maior cobertura de rede a essas comunidades. A concorrência será o principal motor do mercado, sendo que os preços só serão controlados nos casos em que os prestadores de serviços tenham tanto poder no mercado que não sejam afectados pela concorrência. Serão emitidas licenças em relação ao espectro de rádio, com os prestadores de serviços a poderem utilizar terrenos pertencentes ao Estado. A entidade reguladora das telecomunicações canalizará a sua intervenção de modo a lidar com comportamentos contrários à concorrência, com problemas resultantes de um qualquer operador possuir poder considerável no mercado e com questões técnicas de interferência de rádio. A entidade reguladora encorajará a provisão liberal dos serviços de telecomunicações.

O Governo de Timor-Leste convida os prestadores de serviços a entrar no mercado, com a comunidade empresarial a aguardar ansiosamente a chegada de serviços sofisticados e de alta qualidade que possam satisfazer as suas necessidades. Pode-se esperar que o forte crescimento económico de Timor-Leste receba um alento substancial em resultado do impacto das tecnologias de informação e de comunicação.

O Primeiro-Ministro Xanana Gusmão afirmou “O Governo está a cumprir a sua promessa de fazer chegar os benefícios da concorrência ao povo de Timor-Leste. O mercado das telecomunicações está aberto para negócio.”