Reunião do Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 21 de Setembro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto do Governo que aprova o Conselho Nacional de Saúde
O Conselho de Ministros aprovou o Conselho Nacional de Saúde como órgão de Consulta do Governo em matéria de formulação e execução da política Nacional de Saúde e no qual estão representadas entidades, públicas e privadas, interessadas no funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde.
Este Decreto prevê ainda a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Saúde.
2. Resolução do Governo que aprova o Efectivo autorizado para as FALINTIL/F-FDTL até 2020
O Estudo “Força 2020” projectava cerca de 3000 efectivos, divididos proporcionalmente para as componentes Terrestre, Naval Ligeira e Apoio de Serviços e Comando das F-FDTL, não tendo sido consideradas as componentes de Formação e Treino, Apoio Aéreo, assim como a Unidade de Polícia Militar e de Operações Especiais.
Assim sendo, o Conselho de Ministros aprovou o efectivo máximo autorizado a atingir pelas F-FDTL, até 2020, em 3.600 homens/mulheres distribuídos da seguinte forma:
- Comando das F-FDTL (Quartel-General): 174 (inclui 13 efectivos dos Compromissos Externos);
- Componente da Força Terrestre (CFT): 1343 (inclui 120 efectivos da Unidade de Operações Especiais);
- Componente da Força Naval Ligeira (CFNL): 989;
- Componente de Apoio de Serviços (CAS): 560;
- Componente de Formação e Treino (CFET): 250;
- Componentede Apoio Aéreo (CAA): 120
- Polícia Militar (PM): 164
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Política Ambiental
O Ministro da Economia e Desenvolvimento e o Secretário de Estado do Ambiente apresentaram os fundamentos da Política Ambiental, que são uma base de princípios ambientais orientadores que definem os objectivos que o Governo pretende alcançar nesta área.
A Política Ambiental irá permitir criar os mecanismos necessários a uma gestão do ambiente e recursos naturais do país de forma a alcançar um desenvolvimento económico sustentável.
2. Lei de Bases do Ambiente
O Conselho de Ministros ouviu a exposição sobre a Lei de Bases do Ambiente, tendo em conta a importância da criação de um sistema jurídico ambiental capaz de definir os princípios e as regras da conservação e protecção do ambiente, e considerando que este e os recursos naturais representam uma importante fonte de riqueza e suporte ao crescimento económico e à sobrevivência das comunidades.
A Lei de Bases do Ambiente é também importante face às responsabilidades internacionais assumidas pelo Estado.
3. Decreto-Lei que regula o uso de Fertilizantes
O Conselho de Ministros discutiu o Decreto-Lei sobre o uso de Fertilizantes, apresentada pelo Ministério da Agricultura, no sentido de garantir o programa nacional de segurança alimentar e assegurar a sustentabilidade ambiental.
4. Decreto-Lei que regula o uso de Pesticidas
O Ministério da Agricultura apresentou um esboço do Decreto-Lei sobre o uso de Pesticidas para que exista um diploma que regule a sua importação, fabrico, venda e distribuição em Timor-Leste de forma a não representarem um perigo para a saúde e o ambiente.
