Governo de Timor-Leste

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com a aprovação de uma Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, relativa à subscrição adicional das quotas alocadas à República Democrática de Timor-Leste, nos termos das Resoluções n.^os 663 e 664 do Conselho de Administração do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, do Grupo Banco Mundial.

O Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), é uma cooperativa de desenvolvimento global cujo objetivo é a superação da pobreza e a melhoria dos padrões de vida, trabalha com os seus membros mutuários para que estes possam alcançar um crescimento económico equitativo e sustentável nas suas economias nacionais e encontrar soluções eficazes para problemas regionais e globais prementes no desenvolvimento económico e na sustentabilidade ambiental.

Estes objetivos podem ser alcançados principalmente através de financiamentos, produtos de gestão de risco e outros serviços financeiros, acesso a peritos e um conjunto de conhecimentos em disciplinas relacionadas com o desenvolvimento, para que os membros mutuários possam reunir, administrar e dar prioridade aos recursos, cujo objetivo principal está relacionado com o desenvolvimento.

Face ao anúncio do Grupo Banco Mundial relativa a subscrições do capital do BIRD de 2018, cujo prazo limite é 1 de outubro de 2025, a República Democrática de Timor-Leste, optou por subscrever o seguinte:

• 76 ações adicionais do capital social do BIRD que foram atribuídas ao abrigo da Resolução n.^o 663 do Conselho de Governadores, intitulada “2018 General Capital Increase;

• 89 ações adicionais do capital social do BIRD que foram atribuídas ao abrigo da Resolução n.^o 664 do Conselho de Governadores, intitulada “2018 Selective Capital Increase.

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O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentada pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que Ratifica a adesão da República Democrática de Timor-Leste à Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático.

A Carta da ASEAN, foi adotada em Singapura a 20 de novembro de 2007, representa os valores e aspirações comuns dos povos do Sudeste Asiático em favor da paz, da estabilidade, do progresso económico e da proteção dos direitos fundamentais.

A adesão formal à Carta da ASEAN permitirá a Timor-Leste exercer plenamente os direitos e assumir as responsabilidades de Membro da organização, assegurando a sua participação ativa nos órgãos regionais e contribuindo para o aprofundamento da cooperação e integração no Sudeste Asiático.

A aprovação e ratificação da Carta da ASEAN, é uma condição para a adesão à ASEAN.

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O Conselho de Ministros aprovou ainda uma Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentada pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que Ratifica a Declaração Sobre a Admissão da República Democrática de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático.

A referida Declaração constitui uma etapa essencial para a plena integração de Timor-Leste na ASEAN, ao abrigo do n.o 4 do artigo 6.º da Carta da ASEAN, cuja assinatura sobre a admissão da República Democrática de Timor-Leste na ASEAN, a ter lugar na Malásia em 26 de outubro de 2025, representa a aceitação política por parte dos Estados-Membros da ASEAN quanto à inclusão de Timor-Leste como futuro Estado-Membro da organização.

De sublinhar que, a adesão à ASEAN corresponde a uma prioridade nacional e traduz a vontade soberana do povo timorense de participar ativamente na promoção da paz, da estabilidade, do desenvolvimento sustentável e da prosperidade partilhada na região.