Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 30 de julho de 2025

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com a análise do relatório final das auditorias internas aos serviços da Administração Pública, realizadas pela EY Portugal, empresa de auditoria e consultoria que integra a rede internacional Ernst & Young, a 45 programas e 28 entidades estatais.

A EY Portugal é membro da EY Global, uma das quatro maiores organizações mundiais de serviços profissionais, com vasta experiência na realização de auditorias a entidades públicas e privadas.

Durante a reunião, foram apresentadas as principais conclusões e recomendações das auditorias que foram realizadas a diversas entidades da administração direta e indireta do Estado. Foram identificados os principais desafios e áreas que requerem melhorias nos processos e procedimentos. O Governo acolheu as recomendações da EY e reiterou o seu compromisso com a transparência, a boa governação e a melhoria contínua da eficiência na gestão das finanças públicas.

Este processo de auditoria reflecte um dos compromissos assumidos pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no seu discurso de tomada de posse, no qual definiu como uma das prioridades do seu Governo a realização de auditorias a várias instituições públicas, com o objetivo de promover maior responsabilização e rigor na administração do Estado.

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O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Resolução do Governo que expressa um voto de congratulação pela organização e participação nos XII Jogos Desportivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) 2025, realizados em Timor-Leste entre 17 e 27 de julho de 2025.

A resolução reconhece o notável esforço organizativo empreendido pela Comissão Eventual Interministerial criada para coordenar as atividades do evento, bem como o empenho pessoal do Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, do Secretário de Estado da Arte e Cultura e de toda a equipa ministerial, cuja dedicação foi determinante para o sucesso da iniciativa.

O Governo felicita também os atletas timorenses pela sua participação exemplar, enaltece o envolvimento entusiástico da população e destaca o contributo dos jovens voluntários, das forças de segurança e dos órgãos de comunicação social. A resolução sublinha ainda o espírito de união, amizade e celebração que marcaram os jogos, refletindo o acolhimento caloroso e a hospitalidade do povo timorense.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, relativo às comemorações do 50.º aniversário das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), que se assinala a 20 de agosto de 2025.

Nos termos da resolução, as comemorações decorrerão em todo o território nacional, envolvendo cerimónias e atividades nos municípios de Lautém, Baucau, Viqueque, Manatuto, Manufahi e Liquiçá no dia 18 de agosto; em Ainaro, Covalima, Bobonaro, Ermera, Aileu, na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e na Ilha de Ataúro no dia 19 de agosto; e em Díli no dia 20 de agosto.

O programa inclui a realização de paradas militares, desfiles populares, missas de agradecimento, encontros de reflexão sobre a paz, segurança, convivência social saudável e questões de género, bem como atividades culturais e visitas de homenagem aos cemitérios onde se encontram sepultados os Mártires da Pátria.

Em Aileu, realizar-se-á uma missa solene na Igreja de São Paulo e São Pedro, seguida da deposição de uma coroa de flores junto à estátua do saudoso Nicolau Lobato. Em Díli, as comemorações centrais decorrerão no Largo de Tasi Tolu e incluem uma conferência internacional do g7+, parada militar, discursos oficiais, condecorações, assinatura do protocolo com a República Popular da China para a construção do Hospital Militar das Forças Armadas, um jantar-convívio e um concerto musical com a participação de artistas nacionais e internacionais.

A Resolução do Governo determina ainda que, para além das cerimónias protocolares e militares, sejam promovidas atividades culturais e desportivas, incluindo teatro, poesia, dança tradicional e atuações musicais, envolvendo particularmente jovens e estudantes.

O Governo estabeleceu igualmente tolerância de ponto nos municípios abrangidos, exclusivamente no dia em que ali se realizam as comemorações do 50.º aniversário das FALINTIL. Determina ainda a constituição de uma comissão organizadora interministerial, liderada pelo Ministro da Defesa e em articulação com as F-FDTL, com a responsabilidade de coordenar todas as atividades e assegurar o envolvimento dos membros do Governo nas celebrações nos diferentes municípios.

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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Felícia Claudinanda Cruz Carvalho, relativo à definição da composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2026.

O Comité de Revisão Político tem como objetivo garantir que os planos anuais dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo sejam exequíveis e estejam alinhados com as prioridades nacionais estabelecidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, no Programa do Governo, nos planos de médio prazo e outros documentos estratégicos. Compete-lhe ainda assegurar que as dotações orçamentais atribuídas respeitam esses planos e os limites máximos de despesa definidos, bem como garantir que a inclusão de dotações no Orçamento Geral do Estado depende da inscrição prévia das respetivas atividades nos planos anuais dos serviços ou entidades em causa.

O Comité de Revisão Político será presidido pelo Primeiro-Ministro e é composto também pelos dois Vice-Primeiros-Ministros, pela Ministra das Finanças, pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico. Vão também participar nas reuniões do Comité de Revisão Político, na qualidade de observadores, a Secretária de Estado da Igualdade, o Presidente da Comissão da Função Pública, o Presidente do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança e um representante da Associação de Deficientes de Timor-Leste.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei que cria o Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste, SA (BNDTL), apresentado conjuntamente pelos Gabinetes do Ministro do Planeamento e Planeamento Estratégico, da Ministra das Finanças e do Vice-Primeiro Ministro e Ministro Coordenador Dos Assuntos Económicos.

O BNDTL será uma instituição financeira de capitais exclusivamente públicos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vocacionada para apoiar o investimento produtivo e fomentar o crescimento económico sustentável do país.

Nos termos do diploma agora aprovado, o BNDTL terá como missão suprir falhas de mercado no acesso ao financiamento de médio e longo prazo, promovendo soluções adequadas às necessidades do tecido empresarial timorense, especialmente nos setores considerados estratégicos, como a agricultura, a indústria transformadora, o turismo, as infraestruturas e os serviços sociais. O banco poderá ainda exercer funções na gestão de fundos estratégicos, mediante mandato do Governo, assegurando a sua sustentabilidade futura e a neutralidade orçamental.

O diploma estabelece ainda que o capital social inicial é fixado em 30 milhões de dólares americanos, inteiramente subscrito pelo Estado.

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De acordo com os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa e a abertura dos respetivos procedimentos de aprovisionamento para a execução de quatro projetos de reabilitação de infraestruturas rodoviárias:

• A reabilitação da Estrada Nacional, no troço entre o cruzamento de Lourba (Bobonaro), Atsabe e o cruzamento de Letefoho (Ermera), com uma extensão de 48,93 km e um custo estimado de 47,9 milhões de dólares;

• A reabilitação da Estrada Nacional, no troço entre Maliana, Cailaco e a Ponte Marobo (Município de Bobonaro), com uma extensão de 26 km e um custo estimado de 25,6 milhões de dólares;

• A reabilitação da Estrada Municipal, no troço entre o cruzamento de Bobonaro e Lolotoe Vila, com uma extensão de 8,9 km e um custo estimado de 13,8 milhões de dólares;

• A reabilitação da Estrada Urbana de Liquiçá, com uma extensão de 20 km e um custo estimado de 19,8 milhões de dólares.

O Governo instrui também a Comissão Nacional de Aprovisionamento a dar início às subsequentes etapas dos procedimentos de contratação pública, nos termos da legislação em vigor.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, relativo ao Regime Jurídico das Artes Marciais.

Esta iniciativa legislativa tem como objetivo estabelecer um regime jurídico claro para o ensino, a aprendizagem e a prática das artes marciais em Timor-Leste, para assegurar que estas atividades decorram de forma segura, ordenada e em conformidade com os princípios da ordem pública.

A proposta visa prevenir e combater a violência associada à prática de artes marciais, especialmente entre os jovens, através da criação de mecanismos eficazes de monitorização, fiscalização e responsabilização dos centros, clubes e agentes envolvidos. Introduz-se, assim, a figura do “perfil de risco”, aplicável a organizações com histórico de comportamentos antissociais ou violentos, sujeitas a medidas específicas de controlo institucional.

O diploma propõe ainda a criação de dois novos órgãos: a Comissão Reguladora do Desporto para as Artes Marciais (CRDAM) e a Comissão de Monitorização e Fiscalização das Artes Marciais (CMFAM), de modo a assegurar uma coordenação institucional robusta entre as entidades governamentais competentes e a sociedade civil.

Entre os princípios orientadores consagrados na proposta de lei destacam-se a prioridade da ordem pública, a prevenção e precaução de riscos, a coordenação institucional, a responsabilização individual e coletiva, a liberdade de associação e o apartidarismo, garantindo que as artes marciais se mantêm como práticas de formação pessoal e cultural, isentas de influências político-partidárias.

Com esta proposta de lei, o Governo pretende salvaguardar o carácter desportivo e cultural das artes marciais, com a promoção da sua prática responsável e da contribuição para a segurança e bem-estar da sociedade timorense.

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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Vise-Ministra Solidariedade Sosiál no Inkluzaun, Céu Brites, para a criação do Subsídio Condicional de Saúde e Nutrição para Mulheres Grávidas, Mulheres Lactantes e Crianças até aos Três Anos em Situação de Vulnerabilidade Social.

Este novo mecanismo de proteção social visa combater a má nutrição crónica e promover a saúde materno-infantil, através da atribuição de um apoio misto composto por géneros alimentares adequados e um incentivo financeiro no valor de 25 dólares americanos, com uma periodicidade trimestral.

O programa será implementado numa fase inicial, a título de projeto-piloto, nos municípios de Covalima, Ermera e na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, regiões identificadas como tendo níveis particularmente elevados de subnutrição infantil. O subsídio destina-se a mulheres e crianças em situação de comprovada vulnerabilidade socioeconómica, estando a sua atribuição condicionada ao cumprimento de requisitos mínimos de adesão ao acompanhamento pré-natal, pós-natal e de desenvolvimento infantil, incluindo consultas regulares nos centros de saúde, vacinação atualizada e sessões de aconselhamento nutricional, nos termos das normas técnicas aprovadas pelo Ministério da Saúde.

A gestão e monitorização do programa serão asseguradas pelo Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, em articulação com os Ministérios da Saúde, das Finanças, da Administração Estatal e com o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, podendo ainda contar com o apoio técnico de parceiros de desenvolvimento. O diploma prevê igualmente a criação de uma base de dados social específica e a realização de uma avaliação independente do projeto-piloto após 36 meses de implementação, com vista à sua eventual extensão a nível nacional. FIM