Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 19 de junho de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, para a nomeação dos membros do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa’e da competência do Conselho de Ministros.

Atendendo ao falecimento do Senhor Engenheiro João Baptista Fernandes Alves, até então Presidente do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa’e, nomeado como membro representante do setor privado ao abrigo da Resolução do Governo n.º 36/2022, de 28 de dezembro, revela-se necessário nomear um novo representante do setor privado e um novo Presidente do Conselho Geral.

Assim, o Governo resolve, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 20 de outubro nomear:

• a Dra. Dulce de Jesus Soares, Ministra da Educação como membro do Conselho Geral da UNTL que representa o Governo;

• o Senhor Alberto Carvalho Araújo como membro do Conselho Geral da UNTL, enquanto personalidade de mérito e reconhecida no setor privado;

• o Reverendo Padre Acácio Domingos de Castro, SDB, como Presidente do Conselho Geral da UNTL.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2020, de 25 de março, novo regime das atividades de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), apresentado pelo Primeiro-Ministro e pela ex-Ministra da Justiça e Coordenadora do Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça, Lúcia Lobato.

Em consonância com os objetivos do IX Governo Constitucional e as recomendações do relatório “Para uma justiça melhor”, apresentado ao Governo pelo mesmo Grupo de Trabalho, esta reforma visa transformar o CFJJ num centro de excelência para os profissionais do setor judicial.

As principais alterações promovidas por este diploma incluem a alteração da composição do júri dos concursos de ingresso, que agora terá cinco membros, incluindo formadores do CFJJ. Esta medida permite libertar mais os magistrados e defensores públicos das tarefas de recrutamento, concentrando-os no exercício das suas funções.

As alterações propostas visam também promover a capacitação profissional e o domínio da língua portuguesa, com fases de formação escolar e prática a serem realizadas em países de expressão portuguesa, em cooperação com entidades estrangeiras. A fase escolar é reorganizada para enfatizar matérias jurídicas essenciais, incluindo uma avaliação intercalar eliminatória após doze meses.

A classificação final das fases de formação é redefinida, atribuindo 60% à fase escolar e 40% à prática. Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de abertura de concursos extraordinários durante os cursos de ingresso, para suprir necessidades de recursos humanos nas carreiras da magistratura e defensoria pública.

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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional, apresentado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, Marcos da Cruz, para ratificação da adesão ao Acordo sobre as subvenções à pesca (“Protocolo de Pesca de 2022”), da Organização Mundial do Comércio (OMC), celebrado em Genebra a 17 de junho de 2022.

O acordo tem como objetivo eliminar subsídios prejudiciais que contribuem para a pesca excessiva, a sobrecapacidade e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A adoção deste acordo é crucial para garantir a sustentabilidade dos recursos marinhos globais, promovendo práticas de pesca responsáveis e protegendo o meio ambiente marinho.

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Por último, foi aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay e pelo Governador do Banco Central de Timor-Leste, Hélder Lopes, para a criação do Código de recuperação e insolvência.

A criação deste código visa promover o investimento, bem como transformar e modernizar a economia nacional. Este diploma irá permitir dar segurança e garantia aos investidores, credores e empresários sobre os mecanismos de recuperação e insolvência. Visa também dar resposta às exigências da integração na ASEAN e na OMC, com um quadro legislativo que responda às necessidades do país e aos compromissos assumidos no âmbito internacional. FIM