Governo de Timor-Leste

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Julho de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 07 de Julho de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Resolução que aprova o Acordo de Copenhaga sobre Alterações Climáticas

Tendo em conta a actualidade do assunto e urgência na busca de soluções para o problema das Alterações Climáticas que se têm vindo a verificar no planeta, considerando, ainda, a recente participação de Timor-Leste em Copenhaga para a discussão do Acordo em causa, o Conselho de Ministros analisou de forma aprofundada o documento e futuras implicações ambientais no país.

O Conselho de Ministros considera importante e pertinente aderir ao acordo de Copenhaga, que foi recentemente aprovado na capital da Dinamarca, com a participação de uma delegação governamental timorense, da qual fizeram parte, entre outros, o Ministro da Economia e Desenvolvimento e o Secretário de Estado do Meio Ambiente.

2. Proposta de Lei “Primeira Alteração à Lei n.º 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira”

O Governo discutiu e aprovou uma proposta de alteração à Lei de Orçamento e Gestão Financeira no sentido de permitir uma maior eficiência e eficácia na previsão das receitas e das despesas na preparação do Orçamento de Estado. Assim, o prazo para o Governo apresentar a sua proposta de orçamento poderá ir até duas semanas antes do final do ano.

3. Resolução que aprova o subsídio de risco para a Carreira da Guarda Prisional

A especificidade das funções dos guardas prisionais que têm de enfrentar limitações, restrições, responsabilidades e o risco agravado que decorrem do exercício de funções no âmbito da segurança e da vigilância dos reclusos, da manutenção da ordem e da tranquilidade nos estabelecimentos prisionais, bem a complexidade das situações com que se estes profissionais se deparam diariamente exige um a carreira especial para estes trabalhadores. Porém, enquanto tal regulamentação não for aprovada, desde já, o Conselho de Ministros resolveu aprovar a atribuição de um subsídio de risco a estas pessoas no montante de 60%.

4. Resolução que aprova a nomeação da Comissão Anti-Corrupção de Timor-Leste como contacto para assuntos relacionados com a aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.

A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção estabelece uma série de obrigações para os Estados que a integram – uma das quais é a nomeação de uma autoridade nacional para a realização de actividades previstas pela Convenção.

A Convenção refere que a autoridade nacional deve ser o órgão principal no Estado responsável pelo combate à corrupção. Em Timor-Leste, esse órgão é a Comissão Anti-Corrupção (CAC), pelo que o Conselho de Ministros aprovou nomeação da CAC como órgão de contacto para assuntos relacionados com a aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.

5. Resolução que altera a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza

Este diploma vem reformular a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza, que passa a realizar-se uma vez por mês, ao sábado de manhã, das 7h00 às 11h00, em todo o território nacional, sendo alargada a toda a comunidade timorense que poderá participar em regime de voluntariado.

A data da realização da limpeza geral será afixada, até duas semanas antes da data prevista, na sede da Administração do Distrito e do Suco e divulgada ao público através dos meios de comunicação social.

Durante o período em que decorrem as operações de limpeza, não é permitida a deslocação de veículos automóveis ou motorizados, exceptuando os veículos de emergência.

De seis em seis meses será realizado um concurso mediante o qual será atribuído um prémio ao Bairro, Aldeia ou Suco que se apresente mais limpo e organizado.

Recorde-se que a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza decorre há mais de um ano em todo o território nacional se tem revelado um êxito, com a participação massiva dos funcionários e agentes da Administração Pública e com a colaboração activa dos mais variados sectores públicos e privados da sociedade timorense. De resto, esta política do Governo tem conseguido, de forma exemplar, sensibilizar a comunidade para a necessidade de garantir a qualidade dos seus recursos naturais através da limpeza e do arranjo dos espaços públicos, vindo a contribuir, em última instância, para a preservação do meio ambiente e para o aumento da higiene e saúde públicas em todo o território nacional.

6. Resolução que aprova o novo preçário para a Electricidade

Com este diploma, o Conselho de Ministros altera o preço praticado para a Electricidade. Passa a ser cobrado ao consumo doméstico o valor de 5 cêntimos por quilowatt até ao máximo de 20 quilowatt, sendo de 12 centavos acima dos 20 quilowatt, para as pequenas empresas 15 centavos por quilowatt, para as médias empresas 20 centavos por quilowatt, para as grandes empresas, embaixadas e edifícios públicos 24 centavos por quilowatt. Esta nova tabela de preços entrará em vigor a partir de 1 de Agosto próximo.

Com o objectivo de impedir gastos supérfluos verificados em edifícios públicos, podendo ser poupada a compra de combustíveis que alimentam os geradores, ficam os membros do Governo, a título de exemplo para a restante população, responsáveis por promover o desligar das luzes e aparelhos eléctricos nos respectivos departamentos, quando se ausentam e no final de cada dia de trabalho.

7. Resolução que aprova a prorrogação do período de verificação de dados relativos aos ex-Combatentes da Libertação Nacional

Este diploma estende, por um período de três meses, o prazo de verificação de dados relativos aos ex-Combatentes da Libertação Nacional para efeitos de obtenção de pensão.

Esta decisão surge na sequência das dificuldades encontradas durante o processo, nomeadamente no que toca à inexistência de documentação válida por parte dos ex-Combatentes.

8. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 15/2008

Tendo em conta as dificuldades que muitos requerentes de pensões de combatentes têm sentido em obter toda a documentação necessária para apresentarem as respectivas candidaturas, o Governo alterou o respectivo regime de atribuição de pensões por forma a permitir a substituição de alguns destes documentos por outros sem que se deixe de manter a necessária fiabilidade das candidaturas.

 

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Preparação do Orçamento de Estado para 2011

Devido à aproximação do novo ano e a necessidade de elaborar o Orçamento Geral do Estado para 2011 atempadamente e de acordo com as regras instituídas, o Conselho de Ministros discutiu as prioridades nacionais para o próximo ano (Infra-estruturas, Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento acelerado dos Recursos Humanos, Acesso à Justiça, Prestação de serviços públicos, Boa Governação e Segurança Pública e Estabilidade) bem como a calendarização da preparação da proposta do Orçamento de Estado.

2. Projectos de Lei n.ºs 19/II (Quadro do Programa Nacional de Reparações) e 20/II (Instituto da Memória), para implementação das Recomendações da CAVR e da CVA (dando seguimento à Resolução do Parlamento Nacional n.º 35/2009, de 14 de Dezembro de 2009)

O Conselho de Ministros recebeu alguns deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Justiça, Administração Pública, Poder Local e Legislação do Governo, liderados pela sua presidente, deputada Fernanda Borges, a fim de debaterem o conteúdo das iniciativas legislativas em referência. Após uma exposição feita pela referida deputada, os membros do Conselho de Ministros e a delegação de deputados trocaram impressões e ideias detalhadas sobre o articulado dos diplomas em causa que, tratando da legislação geral sobre as reparações às vítimas de violações de direitos humanos em Timor-Leste entre 1974 e 1999, que irão ser discutidos e votados nos próximos dias no Parlamento Nacional.

3. Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Universidade de Timor Lorosa’e – UNTL

O Conselho de Ministros voltou a analisar a proposta de Decreto-Lei para os Estatutos da UNTL. Uma medida importante visto que vivemos numa época em que o conhecimento se tornou a base principal do desenvolvimento socioeconómico e cultural de um País, preenchendo as universidades um espaço de excelência de criação nessa dinâmica. A UNTL assume, assim – como sua indeclinável missão – a geração, difusão e aplicação do conhecimento assente na liberdade de pensamento e na pluralidade de exercícios críticos, visando uma sociedade mais justa e democrática, valorizando a cultura de experiências académicas com o objectivo de servir o desenvolvimento da Comunidade, respondendo às suas necessidades.

Tendo em conta as propostas entretanto surgidas por parte de professores e alunos da UNTL, o Conselho de Ministros recebeu uma representação destes no sentido de ouvir e analisar as respectivas contrapropostas ao projecto do Governo.

O Conselho de Ministros decidiu voltar a analisar o assunto numa próxima sessão do Conselho de Ministros.