Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, que cria o Secretariado Nacional para a Adesão à Organização Mundial do Comércio.
O Secretariado Nacional para a Adesão à Organização Mundial do Comércio tem como objetivo garantir a eficiência e a eficácia da equipa técnica e a sustentabilidade dos trabalhos até a adesão efetiva do país à organização, e a harmonização e adequação do sistema nacional de administração e gestão da economia às normas regulamentares e padrões. A estrutura proposta, que estará dependente do membro do Governo responsável pela área do comércio e indústria, será dirigida por um Coordenador-Geral e incluirá profissionais especializados nas áreas principais no âmbito da adesão à Organização Mundial do Comércio, nomeadamente, nos assuntos de comércio internacional de bens e serviços e da propriedade inteletual, além de ser composto por profissionais nas áreas de apoio técnico administrativo e financeiro, e da monitorização e avaliação.
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O Conselho de Ministros deliberou, conforme o projeto apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, autorizar as despesas para a transferência de fundos do Orçamento Geral do Estado, do Programa “401 Gestão dos recursos petrolíferos e minerais” do Ministério do Petróleo e Minerais (MPM), para a empresa pública TIMOR GAP, E.P., no valor de 54 milhões de dólares americanos.
A referida transferência de fundos visa permitir dotar a TIMOR GAP, E.P., dos recursos necessários para garantir o cumprimento dos seus objetivos no âmbito da atividade de gestão do património do petróleo.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou, conforme o projeto apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, aprovar os procedimentos de aprovisionamento OCB/001/MTC-2022 e RFP/066/MTC-2022, relativos, respetivamente, à conceção e construção da pista, taxiway, torre de controlo e zona de parqueamento de aeronaves do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, e à gestão de projeto do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. FIM
