Reunião do Conselho de Ministros de 3 de agosto de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de agosto de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, referente ao novo Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar.
Pretende-se com este diploma compatibilizar o Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar com a Lei de Defesa Nacional em vigor, revogando-se, desta forma, o Decreto do Governo n.⁰ 6/2016, de 11 de maio.
Com esta alteração, tal como já havia sido definido na Lei de Defesa Nacional, o Conselho Superior de Defesa Militar passa a ser integrado por generais fora da efetividade de serviço que tenham exercido o cargo de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas ou Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, com o objetivo de assegurar a transição e a implementação dos objetivos de desenvolvimento traçados nos documentos estratégicos da Defesa. Passa também a ser obrigatória a reunião deste Conselho em matérias respeitantes à alteração da estrutura orgânica das F-FDTL, às propostas de nomeação e exoneração para os cargos de CEMGFA, Vice-CEMGFA e CEMFA, e Dispositivo das F-FDTL.
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Foi aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a quinta alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.
Pretende-se com este projeto incorporar na Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as inovações introduzidas em 2021 na Lei Eleitoral para o Presidente da República, de forma a manter a harmonização das regras referentes ao processo eleitoral destes órgãos de soberania.
Assim, transpõem-se para a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as novas regras sobre o horário de funcionamento dos centros de votação, a permissão de os jornalistas, em serviço de cobertura jornalística da eleição parlamentar, votarem no centro de votação mais próximo do local onde prestam serviço, a obrigatoriedade de os eleitores se identificarem apenas com base em documentos de identificação pessoal válidos, ou a criação da figura do monitor eleitoral com funções análogas às dos observadores eleitorais.
Procede-se ainda ao aperfeiçoamento de algumas normas, clarificando-se que, na assembleia de apuramento nacional, a CNE decide definitivamente sobre os votos nulos, e que nos elementos constantes do boletim de voto se inclui a inclusão do número de ordem de cada candidatura resultante do sorteio das listas de candidaturas.
Por fim, adota-se uma das principais inovações da eleição presidencial de 2021, os centros de votação paralelos, ainda que numa nova configuração, estando prevista a instalação de treze centros de votação paralelos em Díli, cada um associado a um município e à RAEOA, podendo inscrever-se nos mesmos qualquer cidadão eleitor inscrito em unidade geográfica de recenseamento localizada fora do município de Díli, e que não pretenda votar no seu centro de votação originário.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro Miguel Pereira de Carvalho, para a terceira alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal (MAE).
A presente iniciativa legislativa prende-se com a necessidade de estabelecer uma linha de atuação e coordenação entre o Ministro da Administração Estatal e o Secretário Executivo do Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos (PNDS), de modo a permitir um maior e mais próximo acompanhamento dos programas e das atividades executadas pelo PNDS e das suas tomadas de decisão. Neste contexto, o Secretariado Técnico do PNDS é o serviço central do MAE que, na dependência do Ministro, é responsável pela prática dos atos materiais necessários ao exercício de atribuições no domínio da gestão do PNDS.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, que visa a prorrogação do prazo de vigência até 31 de outubro de 2022 do Decreto-Lei n.º 18/2022, de 19 de abril, que estabeleceu o regime jurídico da atribuição de um subsídio financeiro de natureza excecional e transitória destinado à redução do impacto económico do aumento do preço dos combustíveis a atribuir aos operadores de transportes públicos e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias. As demais condições de atribuição do subsídio de combustível anteriormente previstas mantêm-se.
Atendendo a que as condições excecionais de aumento dos preços dos combustíveis no mercado se mantêm anormalmente instáveis, subsiste a necessidade do Governo continuar a apoiar os operadores de transportes públicos e os adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias, de forma a amenizar o impacto desses aumentos numa matéria prima tão importante para o desenvolvimento da economia nacional, como é a do preço dos combustíveis.
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O Conselho de Ministros deliberou nomear o Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, na qualidade de representante dos direitos do Estado, como acionista na Companhia Mineira de Timor-Leste, SA (CMTL).
O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais. Esta deliberação tem em conta o definido no Decreto-Lei n.º 43/2022, de 8 de junho, que criou a CMTL, que determina que os direitos do Estado como acionista são exercidos através da pessoa que for designada por deliberação do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos recursos minerais.
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O Ministro do Petróleo e Minerais apresentou ainda a proposta de deliberação, também aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre a aprovação do nome de Eliud de Jesus Gomes, como Presidente do Conselho de Administração, a ser eleito em Assembleia Geral, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos recursos minerais na Companhia Mineira de Timor-Leste, SA, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 43/2022, de 8 de junho, que criou a CMTL.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, a iniciar a negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB - sigla em inglês) das condições específicas de um empréstimo para o projeto de fornecimento de água à zona oeste de Díli.
Em complementaridade com os outros projetos em curso para a melhoria do fornecimento de água da cidade de Díli, o Governo pretende agora mobilizar assistência financeira na forma de empréstimos para melhoria do fornecimento de água à zona oeste desta cidade. Atendendo às caraterísticas do projeto, bem como do financiamento necessário, o Banco Asiático de Desenvolvimento apresenta-se como a contraparte adequada a conceder o financiamento.
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Por último, o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação referente à proposta de calendário para as eleições parlamentares do próximo ano. A legislatura compreende cinco sessões legislativas e cada sessão legislativa tem a duração de um ano, com início a 15 de setembro e termo a 14 de setembro do ano subsequente. No caso de dissolução (eleição parlamentar antecipada), o Parlamento Nacional eleito inicia nova legislatura, cuja duração é acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente a sessão legislativa em curso à data da eleição. FIM
