Reunião do Conselho de Ministros de 10 dezembro de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 dezembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto do Governo que procede à sexta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de agosto, que regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Este projeto pretende clarificar o regime de acesso à assistência médica dos membros do Governo, facilitando, assim, a sua implementação prática.
O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Resolução do Governo sobre Política Nacional do Ensino Superior, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. Este projeto procede à criação de uma política que visa consolidar, estabilizar e harmonizar o setor do ensino superior nacional, permitindo, dessa forma, cumprir-se o dever do Estado do direito à educação de qualidade e potenciando um crescimento mais sustentável deste setor para o futuro desenvolvimento do país. Pelo que se torna essencial promover uma política do ensino superior que possa prosseguir os princípios da igualdade, universalidade e, acima de tudo, a realização do interesse público nacional. FIM
