Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou um voto de pesar e deliberou decretar o luto nacional, pelo falecimento do Comandante Ma'Huno Bulerek Karathayano, antigo Comandante das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), ex-Secretário da Comissão Diretiva da FRETILIN e atualmente Primeiro-Vice-Presidente do Partido CNRT, em todo o território nacional, pelo período de três dias, entre as 8:00 do dia 25 de setembro e as 07:59 do dia 28 de setembro. Durante o período de luto nacional, a bandeira nacional é hasteada, a meio-mastro ou a meia-adriça, em todo o país, nos lugares de uso obrigatório, incluindo nas missões diplomáticas.
O Conselho de Ministros aprovou também os tetos agregado e desagregado da despesa a considerar no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
O teto agregado tem o montante total de 1,675 mil milhões de dólares americanos, , tendo em vista a execução do do programa do Governo e as prioridades nacionais definidas pelo VIII Governo Constitucional.
O VIII Governo Constitucional definiu seis prioridades nacionais para o OGE 2022: 1) desenvolvimento do capital humano (educação, formação profissional e saúde); 2) habitação e da inclusão social; 3) sectores produtivos (agricultura e turismo), ambiente e conectividade; 4) desenvolvimento do setor privado; 5) desenvolvimento rural; e 6) boa governação.
Do montante total do OGE 2022, 233 milhões correspondem a salários e vencimentos, 449,8 milhões referem-se a bens e serviços, 565,9 milhões são transferências públicas, 24,4 milhões correspondem a capital menor e 401,7 milhões dizem respeito ao capital de desenvolvimento.
O Conselho de Ministros, aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei referente ao novo regime remuneratório das FALINTIL — Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus. O projeto procede um aumento salarial de cerca de 5% em todos os postos militares e à atualização dos suplementos remuneratórios.
Esta intervenção legislativa visa tornar a carreira militar mais atrativa, com uma condição salarial condizente com a modernização e crescente profissionalização das Forças Armadas. Pretende-se também harmonizar o presente diploma com a proposta de alteração ao Estatuto dos Militares das F-FDTL.
Foi também aprovado, com alterações, o projeto de Decreto-Lei relativo ao novo Regime Remuneratório da Policia Nacional de Timor-Leste (PNTL), apresentado pelo Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo. Com este projetoprocede-se a aumentos remuneratórios globais na ordem de 5% da remuneração base e à atualização dos suplementos remuneratórios.
O Conselho de Ministros deliberou declarar a sua não objeção à troca de notas diplomáticas relativa ao acordo com o Governo do Japão sobre o apoio do Estado japonês à implementação do projeto de expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva. Com este acordo prevê-se que o Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato passe a beneficiar de um terminal de passageiros moderno, com uma área de 11.653 metros quadrados, e de um edifício próprio para uma estação de energia.
Por último, o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação referente às opções de medidas para o realojamento das populações afetadas pelas cheias de 4 de abril de 2021.
Das 15.876 pessoas alojadas nos 57 centros de acolhimento existentes na cidade de Díli, mais de 15 mil já voltaram para as suas habitações ou de familiares. Na apresentação foram descritas as opções e respetivos impactos socioeconómicos existentes para o realojamento das 765 pessoas (137 famílias) que estão alojadas em sete centros ainda ativos.
O Conselho de Ministros irá dar continuidade à análise das opções e respetiva deliberação em posterior reunião do Executivo. FIM
