Reunião do Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e deliberou aprovar a celebração de um acordo, entre o Ministério da Agricultura e Pescas e a Agência de Cooperação Internacional da Coreia “KOIKA”, relativo ao projeto, a desenvolver entre 2021 e 2025, de melhoria da cadeia de valor agrícola através da participação dos agricultores em Timor-Leste.
O acordo prevê assistência técnica e fornecimento de materiais, por parte da KOIKA, no montante total estimado de seis milhões de dólares americanos.
Este projeto contribuirá para o o fortalecimento do setor agrícola e hortícola, com os objetivos de elevar a produtividade agrícola nas áreas alvo, estabelecer as infraestruturas de produção agrícola e aumentar a capacidade de produção agrícola, permitir o acesso ao mercado de produtos locais, melhorar as instalações de venda e de distribuição, bem como a capacidade de comercialização agrícola.
O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis o poder para assinar o referido acordo.
O Conselho de Ministro deliberou autorizar a abertura do procedimento de aprovisionamento relativo à obra de construção das novas instalações do Instituto Politécnico de Betano (IPB), de acordo com o projeto de deliberação apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos.
O projeto de construção do IPB decorre de um plano de desenvolvimento integrado relativo ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional para o período 2011-2030, com o objetivo fundamental de melhorar a qualidade da educação de ensino superior e aumentar a capacitação de recursos humanos especializados em áreas essenciais ao interesse nacional.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração de um acordo de financiamento com o Banco Asiático de Desenvolvimento, relativo ao Projeto de Expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes ao Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para assinatura do referido acordo. O projeto prevê a extensão da pista de aterragem, uma nova torre de controlo e reabilitação de outras instalações.
Também no âmbito do Projeto de Expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, o Conselho de Ministros deliberou autorizar, para a primeira fase de desenvolvimento do projeto, a abertura de três procedimentos de aprovisionamento, do tipo Concurso Público Internacional, para adjudicação de contratos públicos para contratação das empresas para a conceção e construção, para o fornecimento de serviços de supervisão e para a gestão de projeto.
O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo às Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Ecológica.
Estas zonas são um conjunto de áreas que, pelo seu valor e sensibilidade do ponto de vista ecológico ou pela exposição a riscos naturais, são objeto de proteção especial. As opções propostas visam a criação de um regime jurídico especial para estabelecer um conjunto de condicionalismos à ocupação, uso e transformação do solo, determinando os usos compatíveis e os usos incompatíveis.
Esta medida tem como principais objetivos a proteção dos recursos naturais água e solo, a prevenção da degradação da recarga de aquíferos, a prevenção de riscos naturais (inundação, cheias, erosão dos solos e deslizamento de vertentes) e a proteção dos ecossistemas sensíveis. FIM
