Reunião do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de12 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. Este diploma pretende estabelecer os parâmetros de classificação e qualificação de solos, aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos territoriais de âmbito municipal, em conformidade com o regime do uso do solo definido na Lei de Bases do Ordenamento do Território. Os solos são classificados enquanto urbanos ou rústicos, traduzindo uma opção de planeamento pela qual se faz a distinção fundamental da sua natureza, funções, potencialidades e destino básico.
Depois da análise à apresentação dos coordenadores do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre o ponto da situação epidemiológica em Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Baucau, Covalima e Díli por mais catorze dias e que mantém a imposição do confinamento obrigatório no Município de Díli por mais catorze dias. O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária, em vigor até ao dia 16 de maio, nos municípios de Ainaro, Ermera, Lautém, Liquiça, Manufahi e Viqueque .
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os municípios de Baucau, de Covalima e de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
No Município de Díli permanece também a imposição de confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente neste município Díli, exceto pelas razões já anteriormente definidas, nomeadamente por razões de saúde, de trabalho e para acesso a bens e serviços de primeira necessidade.
Sob proposta do Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, o Conselho de Ministros deliberou nomear os membros da equipa de negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento do empréstimo relativo ao projeto de expansão e reabilitação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo à regulação da organização dos serviços de inspeção de navios e embarcações. A apresentação teve como objetivo a análise preliminar das opções político-legislativas para o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, em conformidade com padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos fez uma apresentação referente ao Plano Estratégico do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI) para o período de 2021 a 2025, com o objetivo de assegurar proteção social, segurança e bem-estar para todos os cidadãos. Nos próximos cinco anos, o MSSI pretende promover a ação social e assistência social para todos, garantir segurança social para todos, promover a reinserção social de modo a garantir a inclusão social e reduzir a desigualdade de género, reforçar o papel da mulher, promover os direitos da criança e das pessoas com deficiência e reforçar a capacidade institucional para atingir as metas.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães fez uma apresentação referente a um estudo prévio sobre a tutela penal no âmbito da atividade da construção. A apresentação visou fazer o ponto de situação e uma avaliação do regime vigente para fazer face a erros e fraudes na atividade da construção, de modo a garantir a qualidade das construções e proteger pessoas e bens.
Por último, o Governo decidiu conceder tolerância de ponto no próximo dia 14 de maio por ocasião das celebrações do Idul Fitri, que marcam o fim do período de jejum do Ramadão e que este ano se comemoram no dia 13 de maio, data solene também para os católicos que comemoram o dia de Nossa Senhora de Fátima. FIM
