Reunião do Conselho de Ministros de 9 de setembro 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de setembro 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que aprova o Programa de Reforma da Administração Pública referente ao período de 2019 a 2023 e estabelece os respetivos mecanismos de acompanhamento. A Reforma da Administração Pública visa transformar a administração pública, com foco nas estruturas do poder central. Esta reforma pretende aperfeiçoar os processos de prestação de serviços, fortalecer a responsabilidade e os incentivos ao desempenho, melhorar a gestão e o desenvolvimento de recursos humanos, rever funções e estruturas da administração pública e melhorar os serviços administrativos prestados aos cidadãos e às empresas. Para monitorizar a implementação deste programa de reforma é também criada uma comissão interministerial de acompanhamento, presidida pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e que integra Ministros e entidades relevantes nesta matéria.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho, referente à Orgânica do Ministério da Administração Estatal. O presente projeto de Decreto-Lei procede à criação de uma Direção-Geral do Desenvolvimento Rural, com o objetivo de reforçar as áreas do desenvolvimento rural e local, procede ao reforço das competências da atual direção nacional da modernização da administração local e são também criadas uma Direção Nacional com responsabilidade sobre a área da informática e das tecnologias de informações do Ministério e uma Direção Nacional responsável pelas matérias do protocolo, comunicação institucional, relações públicas e cooperação externa do Ministério.
O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou o projeto Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Rui Daniel de Carvalho como Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano (IPB), para um mandato de três anos e à nomeação de Edmundo Viegas como suplente do Conselho Geral do IPB.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, referente à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de abril, que aprovou a Estrutura Orgânica do Ministério da Defesa. De acordo com as alterações realizadas à orgânica do VIII Governo Constitucional e no sentido de promover a atualização, a racionalidade, eficiência e eficácia da estrutura deste Ministério, o presente projeto de Decreto-Lei procede à eliminação do Gabinete das Cooperações Técnico-Militares e do Gabinete de Arquivo Geral da Defesa, e à criação, no âmbito da Direção-Geral da Administração, da Direção Nacional de Planeamento e da Direção Nacional de Informação, Tecnologia e Comunicação. Com esta alteração os cargos dos Chefes do Gabinetes Jurídico e Força 2020 são equiparados em termos salariais ao cargo de Diretor-Geral. É também alterada a composição do Conselho Superior de Defesa Militar, refletindo o disposto na primeira alteração à Lei de Defesa Nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativo à exoneração de José Luis de Carvalho e à nomeação de Ermenegilda da Costa Laurentina, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste.
Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, que nomeia Atanásio de Jesus para o cargo de Secretário Executivo da Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor-Leste e procede à revogação da Resolução do Governo n.º 2/2014, de 22 de janeiro. FIM
