Reunião do Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a proposta de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, referente à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro sobre o Regime Jurídico do Aprovisionamento. Esta alteração visa que a publicitação dos anúncios de concursos públicos internacionais deixem de ser obrigatoriamente publicados em jornais impressos de circulação internacional, passando a ser publicitados em plataformas eletrónicas internacionalmente utilizadas para o efeito, assim como num jornal com circulação nacional. A proposta voltará ser analisada em posterior Reunião do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, que estabelece o novo regime de ingresso e formação nas carreiras dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Defensores Públicos, regulando ainda a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. A proposta voltará ser analisada em posterior Reunião do Conselho de Ministros.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva e a Comissão Nacional de Aprovisionamento apresentaram duas propostas de Deliberação ao Conselho de Ministros, relativas ao processo de aprovisionamento para a atualização da banda larga do satélite de 200 MBS para 1 GBS e à emenda do contrato para a atualização da banda larga do satélite de 100 para 200 Mbps. A proposta voltará ser analisada em posterior Reunião do Conselho de Ministros.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre possíveis candidaturas de Timor-Leste à posição de Vice-Presidente da 76.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, a posições no Conselho Económico e Social das Nações Unidas, no Conselho para os Direitos Humanos e para o Conselho Executivo da ONU Mulheres (UN Women), e candidaturas à Comissão para a População e Desenvolvimento e a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. FIM
