Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Junho de 2009
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Junho de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 17 de Junho de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e discutiu os seguintes assuntos:
1- Proposta de Lei de Contra a Violência Doméstica
O Conselho de Ministros discutiu na sua reunião de hoje um diploma legislativo relacionado com o combate à violência doméstica.
Este documento pretende constituir-se como um marco na sensibilização do povo timorense para a necessidade de prevenir, investigar e remediar os crimes de violência doméstica, recentemente criados com a aprovação do Código Penal.
Esta lei tem como objectivo essencial, a promoção de campanhas educativas que encorajem mudanças sociais e culturais que erradiquem as causas específicas que permitem a existência de tais crimes em Timor-Leste.
Neste contexto, e salvaguardando o princípio essencial da unidade familiar, o projecto institui a luta contra a violência doméstica como uma questão de interesse público, procurando envolver todos os parceiros sociais, órgãos do Estado, sociedade civil, confissões religiosas, comunicação social e pessoas em particular, na política de prevenção e apoio à vítima de maus tratos familiares através de campanhas de sensibilização da opinião pública, .na área do ensino, junto das autoridades comunitárias, etc.
O Conselho de Ministros entendeu voltar a analisar este diploma numa próxima reunião.
2. Apresentação Sobre Revisão do Regime de Vistos
Na sequência da separação dos Serviços de Migração da Polícia nacional de Timor-Leste, onde anteriormente se inseriam, estes serviços apresentaram ao Conselho de Ministros o projecto de desenvolvimento e melhoramento do sistema de entrada de estrangeiros no território nacional.
Esta revisão passa pela implementação de um regime de entradas mais rigoroso e controlado, no que respeita aos tipos de vistos que são concedidos aos estrangeiros.
Por outro lado, este maior controlo passa também pelo desenvolvimento de um sistema informático mais completo, que permita uma ligação em tempo real a todos os postos de entrada em Timor-Leste, atribuindo vistos adequados à situação de cada visitante individualmente considerado e permitindo controlar de forma mais eficaz a estadia dos que se encontram aqui no país.
3. Apresentação Sobre o Instituto de Micro-finanças
O Conselho ouviu uma apresentação feita pelo respectivo director-geral, sobre o projecto de crescimento do Instituto de Micro-finanças e a intenção de se tornar uma entidade financeira de crédito universal.
Timor-Leste tornou-se recentemente o titular único da Fundação para a Redução da Pobreza, criada no tempo da administração transitória das Nações Unidas e que gere o Instituto. Nesse sentido pretende-se alargar o âmbito de actuação desta entidade, através da criação de mais delegações no interior do país e aumentar a respectiva capacidade de concessão de créditos de baixo montante, principalmente nas áreas rurais, beneficiando, em consequência, uma maior faixa da população e prestando-lhe um melhor serviço, dirigido principalmente a grupos alvo, tais como pequenos comerciantes, agricultores, pequenos empresários e funcionários públicos..
4. Apresentação Sobre o “Projecto Nacional de Conexão”
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação sobre o projecto de desenvolvimento de uma rede informática do Governo.
Este projecto pretende principalmente fornecer um portal de internet independente para o Governo, melhorar a ligação entre todos os ministérios e serviços do Governo, a nível central e local, auxiliar a implementação e desenvolvimento do processo de desconcentração dos serviços da administração pública, nomeadamente nas áreas da agricultura, educação, saúde, justiça, finanças e planeamento.
A base deste projecto é, portanto, melhorar os sistemas e a gestão da informação na Administração Pública, através do fornecimento de internet e facilitando a comunicação de dados entre os serviços.
Por último o Conselho de Ministros aprovou ainda:
5. Resolução que Aprova o “Acordo de Financiamento entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Projecto de Melhoramento urgente do Sistema de Abastecimento de Água em Bemos-Dili”
O Acordo, assinado em 26 de Maio passado, estabelece um financiamento , proveniente do Governo do Japão para o projecto do sistema de abastecimento de água em Bemos, Dili, no valor de USD $ 7,151,867.18 .
6. Decreto-Lei que Altera o Regime de Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
O Conselho de Ministros aprovou uma pequena correcção ao decreto-lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, relativo às pensões dos Combatentes da Libertação Nacional.
Esta alteração pretende apenas corrigir uma dificuldade que existia com os documentos de identificação que a lei exige aos pensionistas para comprovarem o seu direito; assim, dado que muitos ex-Combatentes não têm cartão de eleitor e os serviços competentes do Ministério da Administração Estatal não pratica um recenseamento permanente que lhes permita a obtenção do cartão de eleitor neste momento, tornou-se necessário criar um outro mecanismo de identificação pessoal que permita esta identificação.
Esta passa pela emissão de atestados com fotografia pelos Chefes de Suco que permitam a obtenção de uma certidão de eleitor.
Salienta-se que esta alteração é meramente pontual e que uma larga revisão deste diploma acontecerá na sequência da alteração ao Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, actualmente em discussão no Parlamento Nacional.
