Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 10 de Fevereiro de 2010
Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 10 de Fevereiro de 2010
Comissão Anti-Corrupção independente em curso
Com a confirmação por parte do Parlamento Nacional, na semana passada, do Sr. Adérito de Jesus como primeiro Comissário Anti-Corrupção, a visão de uma Comissão Anti-Corrupção independente e forte em Timor-Leste tornou-se realidade após dois anos.
A construção desta realidade começou logo após a tomada de posse do Governo de Xanana Gusmão em Agosto de 2007, com planos para fortalecer a democracia de Timor-Leste. Embarcou-se assim num programa de reformas administrativas que incluiu a criação de uma instituição independente para garantir a responsabilização do Governo e da Função Pública.
Seguiu-se uma consulta nacional com a Sociedade Civil em Julho de 2008, com o intuito de possibilitar o diálogo sobre a melhor forma de combater a corrupção. No seguimento das conversações adoptou-se o modelo de uma Comissão Anti-Corrupção independente.
Em finais de 2008 e princípios de 2009 redigiu-se um quadro legal para a Comissão, sendo que no dia 29 de Junho de 2009 o Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou as leis que permitiam o estabelecimento da Comissão Anti-Corrupção.
Em conformidade com estas leis a Comissão Anti-Corrupção possui um mandato amplo para combater a corrupção. A CAC tem poder para iniciar e conduzir investigações criminais a casos de corrupção, conforme estabelecido no código criminal. A CAC tem igualmente um papel de educação e sensibilização do público, identificando e promovendo medidas que conduzam à prevenção da corrupção.
Por lei a Comissão é um órgão que reporta apenas ao Parlamento e que está totalmente independente do Governo Executivo. Competirá ao novo Comissário, o Sr. Adérito de Jesus, determinar as suas prioridades, a sua estrutura organizacional e a sua estratégia, de acordo com as leis que estabelecem a Comissão.
O Orçamento para 2010 fez uma provisão para a Comissão Anti-Corrupção de 1.045.000 dólares americanos, incluindo financiamento para 38 funcionários. O Governo de Xanana Gusmão garantirá que a CAC continua a receber financiamento suficiente para que possa desempenhar as suas funções de modo eficaz.
A primeira Comissão Anti-Corrupção de Timor-Leste foi colocada numa localização central: o antigo edifício da Cruz Vermelha em Díli, entre o banco Mandiri e o BNU. O Sr. Adérito de Jesus poderá agora nomear até três comissários-adjuntos.
O Secretário de Estado Ágio Pereira afirmou “O estabelecimento da CAC é uma iniciativa que demonstra o compromisso do Governo de Xanana Gusmão relativamente a um governo ético, responsável e transparente.’
‘É um orgulho para nós saber que o nosso legado irá servir as gerações vindouras, à medida que a Comissão Anti-Corrupção continua a promover o serviço ético ao Povo da nossa Nação. Deve ser lembrado que a CAC faz parte do estabelecimento de iniciativas globais de boa governação, incluindo o estabelecimento da Comissão da Função Pública, o aumento dos poderes do Gabinete de Inspecção-Geral para que possa funcionar como auditor independente, a adopção de tecnologia de Gestão de Finanças Públicas para permitir o escrutínio público das Finanças do Estado, e a conformidade com o protocolo da ITIE relativamente a transparência e responsabilização na gestão do sector petrolífero.”
O primeiro Comissário Anti-Corrupção de Timor-Leste, o Sr. Adérito de Jesus, deverá tomar posse perante o Parlamento Nacional na próxima terça-feira, dia 16 de Fevereiro.
