Reunião do Conselho de Ministros de 4 de abril de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de abril de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Decreto-Lei que estabelece o registo nacional de navios de Timor-Leste, apresentada pelo Vice-Ministro do Desenvolvimento para Transportes e Comunicações, Inácio Freitas Moreira. Este Decreto-Lei estabelece as normas necessárias ao registo de navios timorenses, concedendo-lhes o privilégio de arvorar a bandeira de Timor-Leste, tendo em consideração a legislação nacional em vigor e as convenções internacionais de Direito do Mar ratificadas por Timor-Leste, garantindo a segurança e requisitos técnicos necessários à sua navegabilidade.
O Vice-Ministro do Desenvolvimento para Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Governo, relativa à organização dos serviços de inspeção a navios que visa estabelecer mecanismos de prevenção de acidentes e sinistros marítimos, promovendo a segurança dos cidadãos que utilizam os transportes marítimos, das cargas transportadas, do ambiente marinho e a qualidade dos serviços prestados, seguindo as normas e os padrões internacionalmente estabelecidos.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes, relativa à subvenção aos candidatos da Eleição Presidencial de 2017, definindo que a subvenção será efetuada diretamente a partir do Ministério do Plano e Finanças.
Finalmente, o Grupo SACOM ENERGIA, holding Timorense, apresentou ao Conselho de Ministros o seu projeto em Hera, composto por duas partes, um jetty de 600m para descarga de navios de médio porte, e um terminal de armazenamento de combustíveis, que visa aumentar a capacidade energética do país. Este projeto cujo investimento é na sua totalidade privado, rondará o valor total de doze milhões de dólares americanos. FIM
