Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2018

O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de alteração do Acordo de Desenvolvimento Bilateral entre o Governo de Timor-Leste e a USAID, apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes. O acordo original foi assinado a 27 de março de 2014, sendo sujeito a revisão anual com o intuito de aumentar os fundos recebidos pela USAID/TL a partir de Washington para projetos nacionais. Esta alteração permitirá aumentar o orçamento dos sete projetos atualmente a decorrer em Timor-Leste, desde 2015 e que se estenderam até 2022, nas áreas do desenvolvimento agrícola, do turismo, da água e do saneamento, da saúde pública, das alfândegas, do apoio aos processos eleitorais, da Democracia e da Boa Governação, em regime de parceria com os ministérios relevantes, a RAEOA e o Parlamento Nacional.

O Ministro do Plano e Finanças apresentou ainda ao Conselho de Ministros os sistemas de gestão de orçamentos e processamento de pagamentos GPR e R-Timor que permitirão otimizar a gestão financeira e da informação governamental.

O Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional, José Ramos-Horta, apresentou o relatório oficial das atividades realizadas durante a sua deslocação a Bruxelas, de 22 a 25 de Janeiro. A Delegação timorense, que incluiu também o Vice-Ministro da Educação e Cultura, José Neves, e o Embaixador de Timor-Leste junto da União Europeia e da República da Bélgica, Francisco Cepeda, participaram em diversas reuniões com representantes da União Europeia e ainda com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, onde falaram sobre as relações bilaterais entre Timor-Leste e Portugal. José Ramos Horta salientou que a União Europeia é o bloco económico com o maior PIB anual per capita no mundo, o segundo maior parceiro de desenvolvimento de Timor-Leste, e um aliado permanente do país ao longo da sua história. O Ministro de Estado e Conselheiro para a Segurança Nacional finalizou a sua intervenção recomendando que o Governo estude formas de cooperação estratégica entre Timor-Leste e a União Europeia, nomeadamente no que respeita ao seu papel na promoção do equilíbrio regional e mundial. Atualmente, a União Europeia financia programas na área florestal e agrícola, no desenvolvimento de estradas rurais, na área da nutrição e na área da boa governação em Timor-Leste.

O Conselho de Ministros analisou a proposta de suspensão temporária da vigência do Decreto-Lei n.º9/2010, de 21 de Julho, que regula a Assistência Médica no Estrangeiro. Durante a sua apresentação, o Ministro de Estado e Ministro da Saúde, Rui Maria de Araújo, justificou a medida excecional com a necessidade de implementação do regime duodecimal, vendo-se a Administração Pública impedida de assegurar a concretização de algumas atribuições do Estado, nomeadamente no que respeita à participação nas despesas com a assistência médica dos utentes no estrangeiro. Salientou-se que a medida asseguraria o pagamento das despesas decorrentes da continuidade da assistência médica já iniciada e em curso pelos utentes no estrangeiro, caducando automaticamente com a entrada em vigor da Lei que aprovar o Orçamento Geral do Estado de 2018. Esta proposta legislativa, no entanto, não foi aprovada, tendo ficado decidido que se procederá ao seu reagendamento em momento posterior.

O Ministro do Plano e Finanças apresentou à aprovação do Conselho de Ministros uma alteração ao Decreto do Governo n.º1/2018, de 12 de janeiro, sobre a execução orçamental em regime duodecimal. O diploma proposto visa alterar as regras relativas às alterações orçamentais durante a execução em regime duodecimal que resultam da Lei do Orçamento e Gestão Financeira e do Decreto do Governo de Execução Orçamental para 2017, ficando aquelas sujeitas ao limite imposto pelo duodécimo atribuído a cada entidade. Esta alteração ao Decreto-Lei continuará a ser analisada na próxima segunda-feira, data da próxima reunião extraordinária do Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, a proposta de Decreto-Lei que cria o Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, apresentada pelo Ministro do Comércio e Indústria, António da Conceição. O Instituto para a Qualidade de Timor-Leste será um organismo nacional de qualificação, normalização e metrologia, tendo por missão implementar e gerir o sistema nacional de qualidade e outros sistemas de qualificação regulamentar que lhe forem conferidos por lei, apostando na qualidade enquanto factor determinante para a produtividade e competitividade de todos os agentes económicos e sociais em Timor-Leste.

Finalmente, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, informou o Conselho de Ministros que solicitou ontem à Camâra de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, enquanto instituição de superior de fiscalização e controlo, que promovesse a realização da segunda auditoria a todas as operações de gestão financeiras e contas da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno, cobrindo o período de 2016 até ao presente, dando cumprimento à cultura de rigor, transparência e responsabilização na gestão dos recursos financeiros públicos explanada no Programa do VII Governo Constitucional. O Primeiro-Ministro orientou os membros do Governo das pastas competentes no sentido de igualmente promoverem auditorias às atividades e contas dos Ministérios das Finanças, do Turismo e das Infraestruturas. FIM