Reunião do Conselho de Ministros de 6 de junho de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de junho de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o Regulamento de Disciplina do Pessoal Docente e Não Docente dos Estabelecimentos Escolares, apresentado pelo Ministério da Educação. Esta medida tem como objetivo fortalecer a ação disciplinar e a promoção de um ambiente escolar mais saudável, através de uma fiscalização eficaz do cumprimento das regras. Este diploma regulamenta a ação disciplinar a exercer em caso de violação de deveres profissionais por pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares. É orientado por medidas relevantes para a proteção das crianças, tornando os estabelecimentos de ensino mais eficientes, autónomos e seguros.
O Conselho de Ministros aprovou também a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2008, de 26 de novembro (que transformou a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública), apresentada pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, juntamente com o Conselho de Administração da RTTL. Esta alteração clarifica e redefine as entidades que detêm o poder executivo e as normas relativas à extensão da autonomia patrimonial e financeira da empresa.
Foram aprovadas duas propostas do Ministério do Turismo, Artes e Cultura. A primeira é o Regime Jurídico do Património Cultural, que cria e define as condições indispensáveis à inventariação, gestão, proteção e valorização do património cultural de Timor-Leste, seja ele imóvel, móvel ou imaterial. A segunda, o projeto de criação da Academia de Artes e Indústrias Criativas Culturais de Timor-Leste e respetivos estatutos. Esta instituição irá preservar as artes e a cultura do país, preservar a identidade nacional e promover o estudo e o potencial económico do desenvolvimento do património identitário de Timor-Leste.
O Decreto-Lei que cria a empresa nacional mineira, Murak-Rai Timor foi revisto e aprovado, após sugestão do Presidente da República para o ajustar ao Regime Geral do Aprovisionamento.
O Conselho de Ministros aprovou ainda dois diplomas, apresentados pela Secretaria de Estado para a Promoção Sócio-Económica da Mulher. Um, cria a Comissão Interministerial de Coordenação da aplicação e monitorização do Plano de Ação Nacional contra a Violência Baseada no Género 2017-2021, recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros e que será apresentado ao público, em breve. O outro, cria o Grupo de Trabalho Interministerial de Género, os Grupos de Trabalho Nacional de Género e os Grupos de Trabalho Municipal de Género. Este diploma adapta os grupos de trabalho criados em 2011 à nova realidade administrativa, derivada do processo de desconcentração de competências nos municípios.
O Conselho de Ministros autorizou a Ministra das Finanças a assinar o acordo com o Banco Mundial para financiar o projeto de reabilitação e melhoramento do troço Laulara-Solerema, integrado no Projeto Rodoviário Resistente às Alterações Climáticas de Díli-Ainaro.
Foi ainda analisado o projeto do novo Código da Estrada. Esta medida, proposta pelo Ministério do Interior, tem como objetivo atualizar o que está em vigor desde 2003. O projeto reforma as regras de comportamento na estrada, tendo em consideração a evolução a que se assistiu no trânsito, nos últimos anos. Voltará ser apresentado ao Conselho de Ministros, após uma revisão especializada, a ser realizada pelos Ministérios do Interior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. FIM
