Governo de Timor-Leste

Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e

 Porta-Voz oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 6 de junho de 2017

Governo expõe o trabalho das Comissões de Reforma

No dia 5 de junho, foi realizada uma exposição, para realçar os progressos realizados na preparação das reformas, que tem sido um pilar fundamental do Programa do VI Governo Constitucional. Os convidados, onde se incluíam representantes dos meios de comunicação, membros do meio académico e ONG, puderam, assim, atualizar-se sobre as conquistas e desafios nos domínios da Reforma Económica, Reforma Fiscal, Reforma da Administração Pública e Reforma Legislativa, e interagir diretamente com os dirigentes, num diálogo aberto.

O Ministro de Estado Agio Pereira disse que “no coração das reformas estão dois objetivos centrais: criar o melhor ambiente possível, para assegurar o desenvolvimento sustentável da nação, e melhorar a qualidade e eficácia dos serviços públicos”. Explicou ainda que “embora algumas destas reformas pareçam ser de natureza excessivamente técnica, não podemos ignorá-las. Legislação, estruturas e sistemas corretos são essenciais para o sucesso do nosso avanço para o desenvolvimento. Este Governo, num curto espaço de tempo, iniciou ações fundamentais para lançar as bases do progresso nacional”.

As ações apresentadas na área Da Reforma Económica incluíram a reorganização e o reforço da TradeInvest, a adesão à Organização Mundial do Comércio e o processo de adesão à ASEAN, a criação da Comissão Nacional para a Facilitação do Comércio e a Associação Nacional de Café. O desenvolvimento de uma Política Nacional de Turismo e a Política Nacional da Aviação Civil, e regulamentações como o Código Mineiro e Florestal, a Lei do Investimento Privado, a Lei da Arbitragem, Mediação e Conciliação, e o Regime Especial sobre a Propriedade dos Bens Imóveis, foram todos identificados como ações fundamentais, que vão criar o ambiente necessário para a diversificação económica e o crescimento sustentável.

As ações da Reforma Fiscal incluíram a criação de uma nova Autoridade Fiscal, uma nova Autoridade Aduaneira e o desenvolvimento em curso de uma Janela Nacional Única para simplificar o comércio. A legislação introduzida durante o mandato deste Governo, juntamente com a modernização de sistemas e o investimento na qualificação dos funcionários, está a fazer o conceito de “mais receitas domésticas e melhor comércio” passar do sonho à realidade. As reformas fiscais procuram proteger o futuro sustentável de Timor-Leste, garantindo diversas fontes de receitas, com o objetivo de criar as condições necessárias para aumentar as receitas domésticas anuais para 450 milhões de dólares até 2020.

As ações na área da Administração Pública foram desenvolvidas de acordo com os quatro pilares do Guia da Reforma da Administração Pública, para assegurar o Reforço Institucional e o Reforço da Função Pública, Reforma e Formação do Instituto Nacional de Administração Pública e o reforço do controlo da Inspeção do Estado. A execução exigiu a reestruturação das organizações, a elaboração e aprovação de nova legislação e o planeamento e realização de ações de formação. O dirigente destas reformas disse que estas mudanças foram feitas para garantir uma gestão mais sustentável, eficiente e eficaz do setor público, que o torne mais responsável, promova a igualdade do género e seja mais transparente e produtivo.

Por último, as ações apresentadas pela Comissão da Reforma Legislativa e do Sector da Justiça incluíram a consulta e análise efetuadas para elaborar uma série de relatórios sobre questões como a metodologia para examinar o estado da legislação, a Análise do Processo Legislativo do Governo, Justiça Formal e Informal em Timor-Leste, e o Quadro Legal para a Atividade Comercial. A Comissão também produziu uma agenda e um Programa de Reforma Legislativa e do Setor da Justiça, cumprindo assim o seu mandato de produção de recomendações, avaliação da aplicação leis e contribuição para harmonizar a legislação.

O Porta-Voz, Ministro de Estado Agio Pereira, observou que “as Reformas empreendidas por este Governo resultaram em alterações que já estão a beneficiar o nosso país e a ajudar a criar o ambiente necessário para o nosso sucesso futuro. O que foi alcançado em pouco mais de dois anos será um grande legado do VI Governo Constitucional. A energia, profissionalismo e empenho que levaram a estes resultados devem agora continuar, para que o que tem sido desenvolvido ser consolidado e ampliado nos próximos anos”. FIM