Reunião do Conselho de Ministros de 14 de março de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 14 de março de 2017
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de março de 2017
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a atribuição de um donativo à representação permanente da República Árabe Saarauí Democrática na República Democrática de Timor-Leste, proposta pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. Esta medida reforça os laços históricos que unem Timor-Leste e a República Árabe Saarauí Democrática, alicerçados no desejo comum de luta pela autodeterminação, no princípio da solidariedade para com a luta dos povos pela libertação nacional e no direito à sua autodeterminação e independência, presentes na Constituição da República, na Resolução do Parlamento Nacional de solidariedade e de apoio ao povo sariano, e no facto de Timor-Leste contribuir, desde 2011, para o funcionamento daquela Representação Permanente em Díli, através da concessão de um subsídio anual para o exercício das suas atividades em Timor-Leste e na região.
O Acordo de Serviços Aéreos entre Timor-Leste e a Austrália, proposto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e pelo Ministro de Estado, Coordenador do Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, foi aprovado. Este acordo tem como base o desejo de ambos os países promoverem um sistema de aviação internacional de concorrência entre as empresas de transporte aéreo no mercado, com serviços competitivos, inovadores e seguros.
Foram aprovadas duas propostas do Ministro de Estado, Coordenador do Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas. A Proposta de Lei de Autorização Legislativa em matéria de recuperação de empresas e insolvência pretende que o Parlamento Nacional conceda ao Governo competência legislativa para fazer aprovar, por decreto-lei, um Código de Recuperação e Insolvência. O projeto de regime jurídico para a recuperação de empresas e declaração de insolvência insere-se na estratégia de criação de um quadro legal propício ao crescimento de um tecido empresarial devidamente organizado e capaz de agir num mercado social e economicamente responsável. Completa, de forma estruturada e coerente, uma parte relevante do quadro legal aplicável às empresas. Insere-se no ponto do Programa do VI Governo Constitucional que refere a necessidade de apostar no desenvolvimento e crescimento da economia e na necessidade de se desenvolver uma economia de mercado dinâmica. Esta deve assentar num setor privado sólido, moderno e diversificado, apoiado por uma reforma legislativa que atraia e estimule o investimento privado.
A segunda proposta apresentada, o Decreto-Lei do Registo Comercial, define num único documento as regras aplicáveis à legalização de empresas. Numa perspetiva de simplificação e desburocratização, este diploma define prazos e factos sujeitos a registo, simplifica o processo de admissibilidade de firma e o regime das traduções necessárias à construção de sociedades, entre outros. A aprovação deste novo regime insere-se na revisão das Leis das Sociedades Comerciais, já aprovada pelo Conselho de Ministros e, actualmente, em discussão no Parlamento Nacional.
O Governo apoia a organização, em Timor-Leste, da Mesa-redonda para a Ásia e Oceânia no âmbito do projeto do Clube de Madrid sobre “Democracia da Futura Geração”, com o tema “Definição da Agenda da Democracia da Futura Geração, para a Ásia e Oceânia”. A realização do evento é uma iniciativa do Clube de Madrid e conta com a colaboração do Gabinete do antigo Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta. O encontro vai reunir em Díli vários chefes de Estado e de Governo da Ásia e Oceânia, em maio, coincidido com o 15.º aniversário da Restauração da Independência de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros aprovou a subscrição adicional de quotas do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Esta instituição pertence ao Grupo do Banco Mundial, e desenvolve projetos de apoio a países em vias de desenvolvimento no processo de redução da pobreza, promovendo o crescimento socioeconómico e a prosperidade.
A proposta do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça, e Ministro da Administração Estatal, para a criação dos aglomerados populacionais, foi aprovada. Este diploma estabelece as regras de delimitação, designação e determinação de categorias administrativas dos aglomerados populacionais.
Foi aprovada a criação da empresa nacional mineira, denominada Murak-rai Timor-Leste, SA, proposta pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais. A Murak-rai Timor-Leste será uma sociedade comercial de direito privado e capital integralmente público. Esta medida insere-se na estratégia do Governo de criação das instituições necessárias para garantir o desenvolvimento de um setor económico de grande potencial e contribuir para a diversificação da economia, fundamental para o país. FIM
