Reunião do Conselho de Ministros de 03 de Setembro de 2008
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 03 de Setembro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 03 de Setembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que Altera a Lei Orgânica do Governo
O Decreto-Lei no. 7/2007, de 5 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei no 26/2008, de 23 de Julho, instituiu a orgânica do IV Governo Constitucional. Segundo o Programa de Governo aprovado pelo Parlamento Nacional a instituição de uma Comissão da Função Pública é propósito a ser alcançado pelo Governo. Enquanto a legislação pertinente aguarda aprovação, cabe implementar o Serviço Nacional encarregado da Função Pública e também das providências necessárias à instalação da Comissão, a partir da Direcção Nacional da Função Pública do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.
De entre as competências do Ministério está o estudo, proposição e execução das políticas e regulamentos relativos ao funcionalismo público, segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública e demais procedimentos administrativos a estes afectos e que está ao encargo da Direcção Nacional da Função Pública.
Com a presente modificação, e de acordo com o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, estas competências passam ao Primeiro Ministro, que as exerce por meio de um Serviço Nacional.
2-Decreto-Lei que Altera a Orgânica do Ministério da Administração Estatal
O Decreto-Lei n.o 6/2008, de 5 de Março, instituiu a orgânica para o Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território. De entre as competências do Ministério está o estudo, proposição e execução das políticas e regulamentos relativos ao funcionalismo público, segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública e demais procedimentos administrativos a estes afectos e que estão a cargo da Direcção Nacional da Função Pública.
É propósito do Governo, manifestado no Programa de Governo aprovado pelo Parlamento Nacional, a instituição de uma Comissão da Função Pública. Enquanto a legislação pertinente aguarda aprovação, cabe implementar, a partir da Direcção Nacional da Função Pública, um Serviço Nacional encarregado da Função Pública e também da instalação da referida Comissão, o que agora acontece com a aprovação do presente diploma pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje.
3-Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Defensoria Pública
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, estabelece e regulamenta o Estatuto da Defensoria Pública, onde são definidas as atribuições, a organização, o funcionamento e as competências dos Defensores Públicos, bem como dos respectivos órgaos.
A Constituição garante no seu art.º 26.º o acesso de todos aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, assegurando que a Justiça deve ser promovida independentemente dos meios económicos dos titulares.
4-Resolução que aprova doação à República de Cuba
A República de Cuba foi atingida pelo furacão “Gustav”, considerado o mais violento dos últimos 60 anos, no passado dia 30 de Agosto. Conforme informações de fontes oficiais cubanas, o furacão “Gustav” destrui total ou parcialmente dezenas de milhares de habitações, edifícios públicos, 3.500 armazéns de secagem de tabaco e 136 torres de alta tensão, tendo provocado igualmente sérios danos em redes telefónicas e eléctricas e arrasado árvores e culturas agrícolas.
Entre os edifícios públicos destruídos incluem-se escolas, algumas das quais frequentadas por estudantes timorenses.
Considerando que a solidariedade e a fraternidade entre os povos são princípios fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Resolução no sentido de doar a quantia de 500,000.00 USD ao povo e ao Governo da República de Cuba, a fim de minimizar os efeitos nefastos do furacão “Gustav”.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
5-Apresentação da Política Nacional de Recuperação Habitacional
O Conselho de Ministros ouviu ainda uma apresentação relativa ao Manual de Implementação do Programa de Reabilitação Social e Assistência Habitacional às Vítimas de Desastres, tendo analisado o documento em questão e concordado com as suas propostas.
