Governo de Timor-Leste

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2017

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e o Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas apresentou e viu aprovado o Memorando de Entendimento com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO). Trata-se de um organismo das Nações Unidas que tem como objetivo estabelecer medidas apropriadas para promover a atividade intelectual criadora e promover a transmissão de tecnologia relativa à propriedade industrial (registo de marcas, patentes, entre outros) e direitos de autor. Atualmente, é composta por 189 Estados-membros e administra 26 tratados internacionais.

Ainda no mesmo campo ministerial, foi aprovado o decreto-lei sobre a política nacional de segurança alimentar e nutricional, que reúne várias instituições e grupos dentro e fora do Governo. O Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional (CONSSAN-TL) é a principal entidade defensora desta atividade no país, comprometendo-se a rever, monitorizar e recomendar a aprovação das políticas, leis e regulamentos referentes à segurança alimentar e nutricional. Por sua vez, o Governo reconhece que a nutrição tem um papel essencial na garantia de uma população saudável e uma mão-de-obra produtiva. Desta forma, compromete-se a trabalhar, em coordenação interministerial, nas áreas-chave de desenvolvimento, nomeadamente a Agricultura, Pescas, Saúde, Educação, Infraestruturas, Comércio, Ambiente, Gestão de Desastres e Proteção Social. Esta política está em linha com o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e com a aplicação da Estratégia de Segurança Alimentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação viu aprovado o Decreto do Governo que regula o regime de transição dos quadros do MNEC para a carreira diplomática.

Na sequência da conferência nacional dos Combatentes e Veteranos da Libertação Nacional (CCLN), realizado em março de 2016, em Díli, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece a estrutura jurídica do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional. O diploma fixa os objetivos, as competências e atribui ao CCLN funções de entidade de consulta do Governo. Com isto, pretende-se que este Conselho participe ativamente no estudo, na discussão e na busca de melhores soluções para os assuntos relacionados com a segurança, defesa nacional e o desenvolvimento económico e social do país.

Com o crescimento acelerado da população na capital e consequente aumento da circulação automóvel, tornou-se necessário tomar medidas concretas que permitam disciplinar o estacionamento em Díli. Para o efeito, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei sobre o regime de estacionamento de duração limitada. A proposta de lei, apresentada pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, permite facilitar o acesso dos condutores a zonas da cidade onde os lugares de estacionamento são reduzidos.

A Ministra das Finanças apresentou o Censo de 2015 em Timor-Leste.