Reunião do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 11 de outubro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2016
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de um novo Código Aduaneiro, que constitui a nova base legal para o funcionamento da administração das alfândegas. O anterior Código, introduzido em 2004, foi agora revisto para incluir a aplicação de padrões e práticas internacionais.
O projeto, apresentado pelo Ministério das Finanças, estabelece as regras e procedimentos gerais para a importação e exportação de mercadoras, assim como a circulação e o uso de mercadorias estrangeiras em Timor-Leste. Define também os direitos e obrigações das pessoas envolvidas nas transações aduaneiras, bem como os poderes da autoridade aduaneira.
As principais inovações introduzidas neste Código Aduaneiro são: o aumento da transparência e da justiça nos procedimentos das alfândegas; melhoria no processo de desalfandegamento e de pagamento; melhor supervisão dos portos e das atividades aduaneiras em geral e possibilidade de troca de informações por via eletrónica, bem como realização de depósitos e pagamentos eletrónicos.
Estas medidas facilitam o comércio interno e internacional e contribuem para o desenvolvimento económico de Timor-Leste, pois criam um clima de transparência e eficácia, uma vez que os serviços passam a utilizar sofisticados sistemas de informações. Os tempos de espera para as mercadorias em trânsito e para o desembaraço aduaneiro em geral, vão reduzir.
O Código foi elaborado pela Comissão de Reforma Fiscal, órgão técnico constituído pelo VI Governo Constitucional, que tem como mandato avaliar todas as formas de melhorar a cobrança de receitas e promover reformas para melhorar a eficiência e a eficácia da receita fiscal. A reforma das Alfândegas é uma das três áreas prioritárias da Reforma Fiscal. A Comissão vai trabalhar em sintonia com a Administração Aduaneira, para a aplicação das reformas decididas.
Foram também aprovadas duas propostas do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais. Uma introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de fevereiro, relativamente à área de “downstream” (atividades de transporte e distribuição de produtos da indústria do petróleo), proporcionando mais oportunidades de participação de cidadãos timorenses no setor da exploração de produtos petrolíferos, especificamente dos postos de abastecimento de combustíveis. A segunda, foi a proposta de Resolução do Governo sobre a reserva da pesquisa e extração de materiais de construção a empresas de Timor-Leste detidas por cidadãos timorenses. A prospeção, exploração e extração de materiais de construção é, desde 2008, regulamentada por Diploma Ministerial do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais. Esta Resolução garante a obrigatoriedade da participação maioritária de empresas detidas por cidadãos timorenses no setor da indústria extrativa de pedra para a construção civil.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a concessão de apoio financeiro à Organização Mundial de Saúde da Região do Sudeste Asiático, - da qual Timor-Leste é membro - para reforço institucional e concretização da missão desta organização na região. Este apoio foi solicitado a todos os Estados-membros, durante a 69.ª Reunião do Comité Regional, que decorreu em setembro, no Sri Lanka. A Organização Mundial de Saúde tem por missão garantir o acesso acesso mais equitativo e efetivo de todos os povos aos cuidados e informação sobre a saúde. FIM
