Palavras e Ações
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 2 de setembro de 2014
Palavras e Ações
“Trata-se de um exemplo bastante evidente de um país maior a intimidar um país mais pequeno, e isto não deveria ter lugar no nosso planeta… não pode haver ordem internacional se prevalecer sempre o direito do mais forte. Não pode existir um mundo seguro e protegido se os países mais poderosos forem capazes de conseguir o que querem.”
“O nosso mundo e a nossa região precisam de paz e entendimento baseados na lei internacional e no respeito mútuo. Nós pensamos que as reivindicações territoriais deveriam ser resolvidas pacificamente e de acordo com a lei internacional.”
O Primeiro-Ministro Australiano Tony Abbott fez estas declarações quando falava sobre a situação emergente na Ucrânia, num discurso que proferiu na China, em abril, e numa entrevista a um órgão de comunicação social, em junho, expressando a sua posição acerca das tensões no Mar do Sul da China.
À medida que a Austrália ganha cada vez mais importância à escala global como potencia média nas questões internacionais, os temas abordados pela sua liderança internacional emergente são fortes e recorrentes: respeito mútuo, lei internacional e equidade para os países mais pequenos.
Timor-Leste, enquanto amigo chegado e vizinho, aplaudiu, anteriormente, o pedido da Austrália para adesão à lei internacional e à UNCLOS (a Convenção Internacional que regula o Direito do Mar) e aplaude, também, o seu pedido de justiça e respeito mútuo para com os países mais pequenos.
Timor-Leste está também a tentar estabelecer, de modo pacífico, com respeito mútuo e com base no direito internacional, a sua fronteira marítima com a Austrália. Nós somos o único país vizinho da Austrália que não possui fronteira marítima estabelecida, apenas um conjunto de disposições transitórias que, ao abrigo da lei internacional, não impedem o exercício do direito a fronteiras marítimas.
A Austrália e Timor-Leste aderiram ambos à UNCLOS, a norma de direito internacional, que determina que as disposições transitórias “não existem para comprometer ou dificultar o alcance de um acordo final” acerca da delimitação das fronteiras [Artigos 74(3) e 83 (3)].
Nesta fase de amadurecimento, Timor-Leste considera que chegou o momento de resolver esta questão e proporcionar segurança económica a longo prazo a todas as partes interessadas no Mar de Timor.
A Austrália ratificou a UNCLOS em 1994, e Timor-Leste em 2013, aceitando ambos os mecanismos de resolução legalmente estabelecidos para as disputas que digam respeito à delimitação de fronteiras marítimas.
Contudo, em março de 2002, a Austrália declarou que não mais aceitaria os procedimentos para a resolução de conflitos sobre fronteiras marítimas estabelecidos pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) e pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). Timor-Leste, enquanto bom cidadão internacional, aceita, com certeza, o direito de um Estado a desencadear tal ação. Contudo, Timor-Leste - enquanto grande amigo e vizinho - continua desiludido com as reservas da Austrália, que recusa o recurso a um júri independente e respeitado, caso as partes não consigam resolver os limites marítimos entre si. Este é o caso entre Timor-Leste e a Austrália.
Este ato do passado já não está de acordo com a Austrália emergente que vemos em 2014. Espera-se que a Austrália considere eliminar as suas reservas relativamente aos mecanismos de resolução de conflitos da UNCLOS, o que daria expressão às declarações relativas ao respeito mútuo, direito internacional e justiça para com os países mais pequenos.
