Governo avalia aplicação da Lei de Proteção do Consumidor para reforçar o quadro regulatório
O Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, abriu, no dia 13 de setembro de 2026, no Ministério do Comércio e Indústria, em Díli, um workshop dedicado à revisão da aplicação da Lei de Proteção do Consumidor, com o objetivo de avaliar a sua implementação e identificar possíveis melhorias no quadro de proteção dos consumidores em Timor-Leste.
O workshop, subordinado ao tema “Reforço da Proteção do Consumidor através de Práticas Regulatórias”, reuniu representantes de instituições públicas, parceiros de desenvolvimento, setor privado e outras partes interessadas, no âmbito da Revisão Pós-Implementação (Post-Implementation Review – PIR) da Lei n.º 8/2016, de 8 de julho, sobre a Proteção do Consumidor. 
A Lei de Proteção do Consumidor estabelece o regime jurídico aplicável às relações de consumo em Timor-Leste, define as funções do Estado nesta matéria, os direitos dos consumidores e a intervenção das associações de consumidores.
A revisão em curso procura avaliar a aplicação da legislação desde a sua entrada em vigor, identificar dificuldades e lacunas e recolher dados e experiências que possam servir de base à formulação de recomendações para melhorar a sua implementação e eficácia.
O processo tem contado com a participação de instituições públicas, reguladores, empresas, organizações da sociedade civil e consumidores. Em julho, uma primeira ronda de consultas reuniu representantes destes setores em Díli, à qual se seguiram entrevistas com várias instituições, incluindo a Autoridade Nacional de Comunicações, o Banco Central de Timor-Leste e a TANE Konsumidor.
Entre 17 e 22 de agosto, o processo prosseguiu com novas consultas em Díli e no município de Manatuto, permitindo recolher contributos sobre a aplicação da legislação a nível nacional e municipal. A recolha de informação foi complementada através de questionários e de um inquérito online.
Na abertura do workshop, o Ministro Filipus Nino Pereira destacou a relação entre a proteção dos consumidores, a confiança nas relações comerciais e o funcionamento do mercado.
“A proteção do consumidor é muito importante para criar confiança entre consumidores e empresas. Contribui também para uma concorrência justa, promove práticas empresariais responsáveis e cria um mercado transparente. À medida que a economia nacional continua a desenvolver-se, é importante assegurar que as leis e regulamentos continuam eficazes, relevantes e respondem às necessidades do povo de Timor-Leste”, afirmou.
A Revisão Pós-Implementação conta com apoio no quadro da cooperação com o Reino Unido, através do Programa de Integração Económica ASEAN-Reino Unido, e com assistência técnica de parceiros como o Centro de Comércio Internacional e o Banco Asiático de Desenvolvimento.
O processo está igualmente relacionado com a preparação de Timor-Leste para a integração económica regional, que inclui o desenvolvimento e a aplicação de legislação e mecanismos institucionais nas áreas da concorrência e proteção do consumidor, entre outras matérias abrangidas pela cooperação económica da ASEAN.
Os contributos recolhidos nas diferentes fases de consulta serão analisados para apoiar a elaboração de recomendações destinadas a melhorar a aplicação e a eficácia do regime de proteção do consumidor em Timor-Leste.
