Timor-Leste assina Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime e reforça proteção internacional dos direitos civis e políticos
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, assinou, no dia 24 de setembro de 2026, em Nova Iorque, em nome da República Democrática de Timor-Leste, a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime e o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no âmbito do Evento de Tratados realizado durante a Semana de Alto Nível da 81.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
A Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime estabelece um quadro internacional para reforçar a prevenção e o combate a determinados crimes cometidos através das tecnologias de informação e comunicação e para facilitar a cooperação entre os Estados na investigação criminal e na obtenção e partilha de provas em formato eletrónico relacionadas com crimes graves. 
A assinatura deste instrumento insere-se no conjunto de medidas que Timor-Leste tem desenvolvido para reforçar o quadro jurídico e institucional de prevenção e combate ao cibercrime e responder aos riscos associados à crescente utilização das tecnologias digitais.
Em maio deste ano, Timor-Leste recebeu uma delegação do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), liderada pela Representante Regional para o Sudeste Asiático e o Pacífico, Delphine Schantz. No encontro com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, foi analisada a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime e a possibilidade da sua assinatura por Timor-Leste durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como a prestação de apoio técnico do UNODC à preparação da legislação nacional nesta área.
No plano legislativo, o Governo tem trabalhado na preparação de um quadro nacional de cibersegurança que abrange a prevenção, investigação e repressão do cibercrime, a recolha, preservação e utilização de prova eletrónica, a proteção das infraestruturas críticas, a segurança dos sistemas de informação, os serviços digitais e a cooperação nacional e internacional.
Em julho, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei para solicitar ao Parlamento Nacional autorização legislativa para legislar sobre crimes e processo penal no domínio da cibersegurança e estabelecer o regime jurídico do ciberespaço nacional. A proposta foi entregue ao Parlamento Nacional no dia 31 de julho.
O Governo reforçou também os mecanismos de coordenação institucional nesta área. Em agosto, foi criada a Comissão Interministerial de Cibersegurança e Digitalização dos Serviços do Estado, que reúne as instituições relevantes para a definição e coordenação das políticas relacionadas com cibersegurança, regulação do ciberespaço, proteção de dados, prevenção e repressão do cibercrime e digitalização dos serviços públicos.
Também em agosto, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às Redes Transnacionais de Fraude Financeira Digital, suportadas por Plataformas Ilícitas de Burlas Online (SCAM), Criminalidade Cibernética Organizada e Tráfico de Pessoas 2026–2031. O Plano estabelece uma resposta coordenada entre os serviços de inteligência, forças e serviços de segurança, investigação criminal, autoridades financeiras e controlo de fronteiras.
Estas medidas complementam o trabalho desenvolvido pelas autoridades nacionais, nomeadamente pela Polícia Científica de Investigação Criminal e pela Polícia Nacional de Timor-Leste, na investigação de crimes praticados através de meios digitais e no combate às redes de burlas online, bem como as ações de formação especializada em investigação de cibercrime, informática forense e tratamento de prova digital realizadas nos últimos anos com parceiros internacionais.
A cooperação internacional tem igualmente incluído iniciativas com o UNODC, a Austrália e outros parceiros para reforçar as capacidades nacionais, a proteção das infraestruturas críticas, a resposta a incidentes cibernéticos e o combate a formas de criminalidade transnacional associadas às tecnologias digitais.
No mesmo Evento de Tratados, o Ministro Bendito dos Santos Freitas assinou o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O instrumento complementa o Pacto, do qual Timor-Leste é Estado Parte desde 2003, e estabelece um mecanismo que permite a apresentação de comunicações individuais ao Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nos termos previstos no Protocolo.
A assinatura dos dois instrumentos reforça a participação de Timor-Leste nos mecanismos jurídicos multilaterais de cooperação contra o cibercrime e de proteção internacional dos direitos civis e políticos.
