Primeiro-Ministro destaca educação e formação como pilares da reforma da justiça e da consolidação do Estado de direito
O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, defendeu que a formação de recursos humanos, o fortalecimento da cultura jurídica e a cooperação académica são pilares da reforma do setor da justiça e da consolidação do Estado de direito democrático em Timor-Leste, no discurso de encerramento do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, realizado no dia 10 de julho de 2026, no Salão Nobre do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em Díli. 
O congresso, que decorreu entre 8 e 10 de julho pela primeira vez em Timor-Leste, foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), reunindo magistrados, juristas, académicos e representantes de instituições de justiça de vários países de língua portuguesa para debater temas relacionados com o direito da família, os direitos humanos, a proteção das pessoas em situação de maior vulnerabilidade e a cooperação jurídica lusófona.
Também na sessão de encerramento, o Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, destacou que, durante os três dias de trabalhos, “Díli foi a capital do diálogo e da reflexão jurídica”, reunindo representantes de Angola, Brasil, Portugal e Timor-Leste “para pensarmos, juntos, a construção de uma sociedade mais justa, humana e inclusiva”. O governante salientou ainda que “uma Justiça moderna e eficiente, que é a Justiça que o Ministério da Justiça e o IX Governo Constitucional querem continuar a fortalecer, não é apenas a que utiliza os melhores procedimentos. É, sobretudo, aquela que coloca a dignidade da pessoa humana no centro de todas as preocupações”.
Na sua intervenção, o Chefe do Governo sublinhou a importância da cooperação académica entre os países de língua portuguesa, afirmando que “as parcerias internacionais no âmbito académico são essenciais para o intercâmbio de ideias, de experiências e de soluções, para a realização de estudos e artigos científicos, e para a produção de literatura que dê a conhecer a realidade cultural, social e política de cada país”. Acrescentou ainda que, no caso de Timor-Leste, “a cooperação com países amigos, nomeadamente os países de língua portuguesa, que nos têm acompanhado desde a nossa independência, desempenha um importante papel no processo de desenvolvimento do país, no qual a formação de quadros e de recursos humanos é fundamental”.
Recordando o percurso histórico nacional, Kay Rala Xanana Gusmão salientou que “a luta do povo timorense permitiu a criação de um novo Estado de direito democrático, e abriu o caminho para a construção de uma sociedade fundada no respeito pela dignidade humana, e nos demais princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste”. Referiu ainda que a Constituição consagra valores como a autodeterminação, a liberdade, a igualdade entre homens e mulheres, a proteção da família e o respeito pelos direitos humanos.
O Primeiro-Ministro destacou igualmente a importância da família, recordando que “a família constitui a célula base da sociedade. É um espaço primordial de proteção, amor, crescimento e aprendizagem” e acrescentou que “ao Estado cabe apoiar as famílias nessa sua missão”. Acrescentou também que a proteção das pessoas mais vulneráveis exige um quadro legal adequado e profissionais qualificados, afirmando que “o Estado tem o dever de proteção dos mais vulneráveis” e que essa proteção requer “leis adequadas, recursos humanos formados, nomeadamente na área social e na área da justiça, capazes de responder de forma apropriada, célere e justa, permitindo o efetivo exercício dos direitos fundamentais por todos os cidadãos”.
Referindo-se às prioridades do Executivo para o setor da justiça, o Chefe do Governo afirmou que “uma das prioridades do meu Governo é a reforma do setor da justiça, constituindo parte essencial dessa reforma a formação de futuros e atuais atores judiciais, que sejam capazes de identificar os reais problemas e tomar as decisões justas e adequadas”.
Na parte final da intervenção, Kay Rala Xanana Gusmão apelou ao envolvimento das universidades, dos professores, dos investigadores e dos estudantes na preparação das futuras gerações, salientando que “o mundo académico, os professores e os estudantes, têm uma missão da mais elevada importância” e que “está nas vossas mãos, recordo, a criação da nova geração de líderes”. Defendeu igualmente o reforço da cultura jurídica e da investigação em Timor-Leste, considerando que “eventos como este Congresso e a parceria que representa, contribuirão para o fortalecimento da cultura jurídica, da cultura de reflexão e da cultura de investigação em Timor-Leste”.
O Primeiro-Ministro alertou ainda para os desafios colocados pelas novas tecnologias e pela inteligência artificial, apelando aos jovens, professores, investigadores e académicos para que promovam o estudo de temas que contribuam “para a promoção do Direito, da lei, dos direitos humanos, do conhecimento e, em última análise, para a tolerância e para a paz coletiva”. Incentivou igualmente a Universidade Nacional Timor Lorosa'e (UNTL), o núcleo timorense do IBDFAM e outras instituições de ensino superior e investigação a promoverem debates e parcerias que reforcem a reflexão crítica e a preparação dos futuros líderes do país.
Ao longo dos três dias de trabalhos, o IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa proporcionou um espaço de intercâmbio de experiências entre instituições e especialistas dos países lusófonos, onde foram abordados temas como a proteção dos direitos das mulheres e das crianças, as relações familiares, o registo civil, a adoção, a violência doméstica, os métodos consensuais de resolução de conflitos e a proteção das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, contribuindo para o reforço da cooperação jurídica entre os Estados participantes.
