Governo reúne com as Comissões do Parlamento Nacional para o início das audiências públicas de apreciação ao OGE 2026 retificativo
O Parlamento Nacional iniciou hoje, dia 21 de maio de 2026, um ciclo de audiências públicas promovido pelas Comissões Especializadas Permanentes para apreciação da proposta da primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, referente ao Orçamento Geral do Estado para 2026 (OGE 2026 retificativo), com vista a assegurar os instrumentos legais e orçamentais necessários para responder a necessidades excecionais de segurança energética e de abastecimento de combustíveis. As sessões contam com a participação de membros do Governo e dirigentes da Administração Pública para apresentação e esclarecimento das alterações propostas. 
A proposta de Orçamento Retificativo foi submetida ao Parlamento Nacional no passado dia 15 de maio pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, à Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, na presença da Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, da Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.
As audiências públicas decorrem entre os dias 21, 22 e 25 de maio e têm como objetivo analisar os ajustamentos propostos ao OGE 2026, aprovados pelo Conselho de Ministros na reunião de 13 de maio. Na Proposta de Lei salienta-se que “o atual contexto geopolítico internacional, marcado por elevada instabilidade nos mercados energéticos, resultante, designadamente, do conflito no Médio Oriente, tem provocado acentuadas flutuações nos preços internacionais do petróleo”.
O documento refere ainda que “a atual conjuntura internacional é marcada por grave instabilidade geopolítica decorrente do conflito armado no Médio Oriente, com reflexos diretos nos mercados energéticos internacionais” e que “as perturbações nas cadeias globais de abastecimento de combustíveis, as ruturas e condicionamentos nas rotas marítimas, as sanções impostas e as flutuações abruptas dos preços dos hidrocarbonetos colocam em risco a segurança energética dos Estados que dependem da importação de petróleo e dos seus derivados”.
A proposta considera que “neste contexto, a garantia de reservas estratégicas de gasóleo assume carácter fundamental para assegurar o funcionamento ininterrupto do sistema elétrico nacional” e alerta que “a eventual escassez de oferta no mercado internacional poderá comprometer o acesso das famílias e dos operadores económicos a este bem essencial, com reflexos diretos na estabilidade social e económica”.
A Proposta de Lei defende igualmente que “torna-se necessário e urgente ajustar as previsões realizadas no âmbito do OGE para 2026 e as respetivas dotações orçamentais” e acrescenta que “assim, impõe-se ajustar as dotações orçamentais aprovadas no âmbito do OGE para 2026 que permitam proceder à aquisição de um volume adicional de combustível”.
O relatório do Orçamento Retificativo refere que Timor-Leste, enquanto economia fortemente dependente das importações, permanece vulnerável aos choques externos relacionados com o aumento dos preços dos combustíveis, transportes e produtos alimentares. O documento lembra que o Governo introduziu “um ajuste fiscal direcionado e temporário” para mitigar os impactos económicos imediatos destes choques externos, de modo a preservar simultaneamente a sustentabilidade fiscal a médio prazo.
“A Proposta de Orçamento Retificativo reflete um pacote de medidas de 271 milhões de dólares americanos, que inclui “segurança energética, através da constituição da Reserva Nacional Estratégica de Combustível (174,3 milhões), para assegurar até cerca de sete meses de consumo da EDTL e a continuidade de produção de eletricidade”, bem como a “estabilização dos preços dos combustíveis e proteção do poder de compra, com um programa de subsídio aos combustíveis (42 milhões)”.
Entre as restantes medidas previstas encontram-se “segurança alimentar, mediante o reforço do stock de arroz do Centro Logístico Nacional (5 milhões)”, “segurança nacional, com reforço de recursos para recrutamento de 400 cadetes da PNTL (3 milhões)”, “cumprimento de compromissos internacionais, incluindo despesas associadas à Presidência Pro Tempore da CPLP por Timor-Leste (2 milhões)”, “com dotação adicional para a nova estrutura administrativa, operação e manutenção e equipamento dos serviços notariais (3,9 milhões)” e “reforço da Reserva de Contingência (40,9 milhões), para preservar capacidade de resposta a choques externos, necessidades urgentes e riscos de abastecimento”.
Com esta alteração, o montante consolidado do OGE 2026 aumenta em 101,1 milhões de dólares americanos, passando de 2,291 mil milhões para 2,392 mil milhões de dólares americanos. O aumento do valor do orçamento não resulta do reforço das transferências do Fundo Petrolífero, mas sim do reajustamento das fontes de financiamento do Estado, através da utilização de saldos de gerência, saldos disponíveis em contas bancárias não efetivas e do reforço das receitas domésticas.
De acordo com o Ministério das Finanças, “as condições macroeconómicas mantêm-se amplamente resilientes apesar do agravamento do ambiente externo” e “a inflação média anual, que caiu acentuadamente para 0,5 por cento em 2025, prevê-se que suba para 2,2 por cento em 2026 devido a novas pressões inflacionistas das importações”. Contudo “espera-se que as medidas de subsídio do Governo amorteçam parcialmente a transmissão de choques externos de preços e apoiem o poder de compra das famílias, especialmente entre os grupos vulneráveis”.
A proposta de lei sublinha ainda que “o pedido de prioridade e urgência justifica-se pela necessidade de assegurar, sem demora, a capacidade de fornecimento contínuo de combustíveis à população, aos serviços públicos essenciais e aos setores produtivos nacionais” e que “qualquer atraso na adoção destas medidas poderá colocar em risco o funcionamento regular das centrais termoelétricas, a estabilidade da rede elétrica nacional e o acesso das famílias e dos operadores económicos a combustível”.
O processo de audiências públicas prossegue nos próximos dias, antes da continuação da apreciação e votação parlamentar em plenário da proposta de alteração ao OGE 2026.
