Parlamento Nacional aprova ratificação da adesão de Timor-Leste ao Tratado de Extradição da ASEAN
O Parlamento Nacional aprovou, a 23 de março de 2026, em Díli, a Proposta de Resolução n.º 51/VI (3.ª), que ratifica a adesão de Timor-Leste ao Tratado de Extradição da ASEAN, com 53 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção.
A proposta foi aprovada pelo Conselho de Ministros, na reunião de 20 de fevereiro de 2026, sob apresentação do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, no âmbito do processo de alinhamento do quadro jurídico nacional com os compromissos assumidos por Timor-Leste no contexto da sua adesão à ASEAN. O Tratado de Extradição da ASEAN foi assinado a 14 de novembro de 2025, em Manila, nas Filipinas, pelo Ministro da Justiça Sérgio Hornai e os seus homólogos, durante a reunião ministerial do setor. 
Este instrumento estabelece um quadro jurídico comum para a extradição entre os Estados-Membros da ASEAN, com a definição dos princípios e procedimentos aplicáveis à entrega de pessoas procuradas para efeitos de acusação, julgamento ou cumprimento de pena. O Tratado abrange as infrações suscetíveis de extradição, os fundamentos obrigatórios e discricionários de recusa, bem como as garantias processuais e humanitárias.
Durante a discussão em plenário, as bancadas parlamentares manifestaram apoio à proposta, tendo sublinhado a relevância do Tratado no reforço da cooperação regional e no combate ao crime organizado e transnacional, incluindo o cibercrime, o tráfico de seres humanos e o branqueamento de capitais.
Na apresentação da proposta, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação destacou que a adesão ao Tratado “representa a primeira participação de Timor-Leste como membro pleno da Organização da ASEAN” e que o instrumento “estabelece um quadro jurídico unificado para os processos de extradição entre os Estados-Membros da ASEAN, com vista ao reforço da cooperação regional e ao combate à criminalidade transnacional”.
O Ministro sublinhou ainda que “o Governo apoia a ratificação, com parecer favorável fundamentado nos principais alicerces jurídicos, no alinhamento com os compromissos assumidos para a adesão à ASEAN, no fortalecimento da cooperação jurídica regional e no combate eficaz à criminalidade transfronteiriça”.
A ratificação do Tratado de Extradição da ASEAN constitui mais um passo no processo de integração de Timor-Leste nos mecanismos jurídicos e institucionais da organização.
