Lei da Concorrência aprovada por unanimidade pelo Parlamento Nacional
O Parlamento Nacional aprovou, por unanimidade, no dia 2 de março de 2026, em sessão plenária ordinária, a Proposta de Lei n.º 19/VI (2.ª) – Lei da Concorrência, com 60 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. O diploma estabelece o regime jurídico da concorrência aplicável às atividades económicas exercidas de forma permanente nos setores privado, público e cooperativo.
A nova lei define regras destinadas a promover práticas comerciais honestas e assegurar condições de concorrência leal entre os operadores económicos. Entre os seus objetivos inclui-se a regulação do comportamento dos agentes económicos no mercado e a proteção dos direitos dos consumidores. 
Na sessão plenária, o Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, referiu o processo de debate na especialidade conduzido pela Comissão D do Parlamento Nacional, durante o qual foram apresentadas várias propostas de alteração ao diploma. O Governo analisou os contributos apresentados e aceitou as alterações e aditamentos considerados relevantes, o que permitiu melhorar o texto legal e reforçar as condições para a sua aplicação.
O diploma proíbe práticas anticoncorrenciais, incluindo acordos destinados à fixação de preços, restrições verticais que limitem a concorrência e o abuso de posição dominante. Estabelece também mecanismos de controlo das operações de concentração empresarial, como fusões ou aquisições, em particular em setores estratégicos como energia, transportes, finanças e telecomunicações.
Para assegurar a aplicação do regime jurídico, o diploma prevê a criação de uma autoridade da concorrência independente, com competências regulatórias e de supervisão, responsável pela adoção de medidas corretivas e pela aplicação de sanções em caso de violação das regras estabelecidas.
A proposta de lei havia sido aprovada pelo Conselho de Ministros na reunião de 26 de fevereiro de 2025, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay. A iniciativa legislativa visa estabelecer um quadro jurídico adequado para regular as práticas concorrenciais em Timor-Leste em linha com padrões internacionais relevantes no âmbito da Organização Mundial do Comércio e do processo de integração na ASEAN.
A sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, e contou com a presença além do Ministro do Comércio e Indústria, do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Local, Mateus dos Santos Tallo.
