Governo de Timor-Leste

O Parlamento Nacional ratificou hoje, 11 de novembro de 2025, por unanimidade, a Proposta de Resolução n.º 48/VI, que aprova a Declaração sobre a Adesão da República Democrática de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), formalizando a integração plena do país como 11.º Estado-Membro da organização regional. A sessão plenária contou com a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, e da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel.

A ratificação ocorre na sequência da assinatura da Declaração de Admissão, realizada a 26 de outubro de 2025, em Kuala Lumpur, na Malásia, durante a 47.ª Cimeira da ASEAN, onde o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, assinou o documento em conjunto com os Chefes de Estado e de Governo dos países membros da organização. 

A Declaração simboliza o reconhecimento político e jurídico da integração de Timor-Leste na ASEAN e representa, segundo o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, “uma etapa decisiva, histórica e indispensável para a plena integração de Timor-Leste na ASEAN”.

Com a aprovação desta resolução, “concretiza-se juridicamente uma das mais nobres aspirações do nosso povo, cimentando o papel e o compromisso de Timor-Leste com os princípios, valores e objetivos que regem a ASEAN — a paz, a estabilidade, a prosperidade partilhada e o respeito mútuo entre as nações da região”, afirmou o Ministro. 

Nos termos da Constituição, compete ao Parlamento Nacional aprovar a adesão e ratificação de tratados e acordos internacionais. Assim, a deliberação aprovada hoje pelo Parlamento, na sequência da proposta apresentada pelo Governo, cumpre as disposições da Constituição da República, completando o processo jurídico de adesão.

O Ministro Bendito Freitas expressou o seu “mais profundo reconhecimento e apreço ao Parlamento Nacional pelo apoio inequívoco, responsável e patriótico que tem manifestado ao longo deste processo”, com destaque para a Comissão B, “pela sua dedicação incansável, rigor técnico e espírito de cooperação institucional, que se traduziram em valiosos contributos durante os vários debates”.

A aprovação da resolução marca o culminar de mais de duas décadas de empenho nacional e reafirma a vontade soberana do povo timorense em participar ativamente na construção de uma região pacífica, estável e próspera. 

Lembrando as palavras do Primeiro-Ministro, o Ministro Bendito Freitas reafirmou que “esta adesão não representa apenas a realização de um sonho coletivo, mas também a validação de um longo percurso histórico, marcado pela coragem, resiliência, determinação e fé inabalável do Povo Timorense”.

A Declaração representa a aceitação política por parte dos Estados-Membros da ASEAN da inclusão de Timor-Leste como Estado-Membro de pleno direito, em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º da Carta da ASEAN, constituindo uma etapa essencial para a plena integração de Timor-Leste nos mecanismos e estruturas da organização.