Parlamento Nacional Aprova Nova Lei do Enquadramento Orçamental e da Gestão Financeira Pública
O Parlamento Nacional aprovou, no dia 1 de abril de 2025, em sessão plenária ordinária, a Proposta de Lei n.º 14/VI(2.ª) – Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública, com 38 votos a favor, 1 contra e 19 abstenções. O diploma, apresentado pelo Governo através do Ministério das Finanças, substitui a anterior Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, e insere-se no âmbito da Reforma da Gestão das Finanças Públicas, prevista no Programa do IX Governo Constitucional. 
A nova Lei visa reforçar a eficiência, a transparência e a disciplina na gestão financeira pública, introduzindo mecanismos que melhoram o planeamento orçamental, o alinhamento entre orçamento e planeamento estratégico, e a prestação de contas. Entre as principais inovações destacam-se a introdução da declaração de estratégia orçamental, a limitação das entidades autorizadas a contrair empréstimos, a exclusão dos saldos orçamentais de entidades sem autonomia financeira e o reforço da orçamentação por programas com foco em resultados concretos. 
Na sua intervenção após a votação, a Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, destacou a importância do processo de discussão com o Parlamento Nacional, tanto na generalidade como na especialidade, sublinhando que “os pedidos de esclarecimento apresentados pelos Deputados, nomeadamente da bancada da oposição, contribuíram para o aperfeiçoamento deste diploma”. A Ministra acrescentou ainda que “o Governo continuará a contar com o acompanhamento do Parlamento na implementação desta Lei, bem como na análise do Orçamento Geral do Estado para 2026 e da Conta Geral do Estado de 2024, ambos em elaboração com base neste novo enquadramento legal”.
Após a aprovação em votação final global, a Comissão C irá proceder à redação final do diploma antes de o remeter ao Presidente da República para promulgação e publicação no Jornal da República.
A sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, e além da Ministra das Finanças, contou também com a presença da Vice-Ministra das Finanças, Felícia Claudinanda Cruz Carvalho, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.
