Governo de Timor-Leste

“Uma das prioridades do IX Governo Constitucional é a realização de uma reforma profunda no setor da justiça”, conforme estabelecido no seu Programa de Governo. O Executivo considera que “a fragilidade do sistema de justiça pode pôr em causa a própria construção do Estado e o desenvolvimento económico e social da nação”, e, por isso, a reforma deste setor é assumida como uma prioridade urgente e estratégica para garantir um sistema judicial eficaz e acessível. No seu Programa, o executivo afirma ainda que “é, portanto, objetivo deste Governo iniciar uma reforma profunda a esta instituição, o que levará tempo, dada a sua complexidade.” 

Logo no seu discurso na tomada de posse do IX Governo Constitucional, a 1 de julho de 2023, o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, assumiu como um dos grandes compromissos do seu Governo “implementar a reforma do setor da Justiça (pela criação do Supremo Tribunal de Justiça e pela formação, com qualidade, de Juízes e Procuradores)”. 

Neste contexto, e com o intuito de dar resposta às necessidades urgentes de uma reforma eficaz, foi criado, em agosto de 2023, o Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça, sob a liderança da ex-Ministra da Justiça Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato. O grupo foi estabelecido para “dotar o Governo de uma estrutura ágil e que, com equidistância, seja o ponto focal com todas as entidades que compõem o Setor da Justiça”.  

Menos de um ano após a sua criação, o Grupo de Trabalho publicou, em maio de 2024, o Relatório sobre o Setor da Justiça em Timor-Leste, intitulado “Para uma Justiça Melhor: Análise e Recomendações para Melhorar o Setor da Justiça em Timor-Leste” e o “Roteiro para uma Justiça Melhor - Plano de Ação para Melhorar o Setor da Justiça em Timor-Leste”.

O relatório tem como objetivo identificar os principais desafios do sistema de justiça nacional e apresentar uma análise detalhada dos pontos críticos, propondo ações concretas para a melhoria do desempenho do sistema judicial. O roteiro complementa o relatório, oferecendo um plano de ação estratégico, com uma agenda de implementação, que destaca as ações prioritárias e o horizonte temporal para a execução das reformas. A metodologia utilizada para a elaboração dos documentos incluiu uma revisão exaustiva dos diagnósticos anteriores, consultas com stakeholders do setor da justiça, e uma abordagem sistémica que reconhece a interdependência entre as diversas instituições do setor judicial. O relatório oferece também recomendações práticas e soluções viáveis, alinhadas com as capacidades e realidade do país, promovendo um caminho gradual para a concretização das reformas necessárias. 

Em junho de 2024, em Portugal, na presença da Coordenadora do Grupo de Trabalho, o Governo assinou cinco protocolos de cooperação com algumas das principais faculdades de direito portuguesas, com o objetivo de enviar anualmente 50 estudantes de Direito nos próximos cinco anos para formação especializada em Portugal. Este programa de envio de bolseiros visa a formação de 250 a 300 juristas até 2028, com um investimento total de aproximadamente 16 milhões de dólares. Em agosto de 2024, os primeiros 51 bolseiros partiram para Portugal, marcando um passo significativo no fortalecimento dos recursos humanos para o setor da justiça timorense.  

No Conselho de Ministros de 19 de junho de 2024, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2020, com o objetivo de modernizar o regime de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). As alterações propostas visam transformar o CFJJ num centro de excelência para a formação de magistrados e defensores públicos, com um forte investimento na qualidade da formação, com foco na capacitação prática e no domínio da língua portuguesa.

Na Reunião do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2024, foi aprovado o projeto de Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei n.º 1/2017, que estabelece o Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos Não-Timorenses. O objetivo da proposta é garantir a continuidade e qualidade da administração da justiça, através do reforço do quadro de profissionais do setor e com a adaptação do regime de recrutamento à realidade e necessidades atuais do país. Esta proposta foi votada e aprovada pelo Parlamento Nacional no passado mês de fevereiro. 

A reforma do setor da justiça em Timor-Leste é um processo contínuo e complexo, mas essencial para garantir um sistema judicial justo e eficiente que fortaleça a paz e a democracia no país. O Governo, através do Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça e do Ministério da Justiça, em colaboração com diversas instituições nacionais e internacionais, está a trabalhar ativamente para implementar um sistema judicial célere, transparente e acessível, com especial foco na capacitação dos recursos humanos e no fortalecimento das infraestruturas jurídicas. A cooperação internacional, a formação contínua e a modernização das instituições são fundamentais alcançar, tal como referido no Programa do Governo, a “consolidação de um sistema de Justiça eficaz, onde os processos, através dos quais ela é aplicada, sejam céleres, equilibrados, confiáveis, independentes e justos”. FIM

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Consulte o “Para uma Justiça Melhor: Análise e Recomendações para Melhorar o Setor da Justiça em Timor-Leste”, no Portal do Governo, através do seguinte link:

https://timor-leste.gov.tl/wp-content/uploads/2025/02/Relat%C3%B3rio1.pdf

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Consulte o “Roteiro para uma Justiça Melhor - Plano de Ação para Melhorar o Setor da Justiça em Timor-Leste”, no Portal do Governo, através do seguinte link:

https://timor-leste.gov.tl/wp-content/uploads/2025/02/Roteiro19.pdf