Conselho de Ministros Autoriza Submissão de Propostas à ASEAN e Aprova Proposta de Lei da Concorrência
No âmbito da implementação do roteiro para a adesão plena de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), o Conselho de Ministros, na reunião de 26 de fevereiro de 2025, deliberou autorizar a submissão ao Secretariado e aos Estados Membros das propostas iniciais de Timor-Leste da ASEAN nas áreas do comércio de serviços e da movimentação de pessoas naturais. Foi também aprovado o projeto de Proposta de Lei da Concorrência, alinhado com os padrões internacionais estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela ASEAN. 
As propostas iniciais aprovadas integram o processo negocial para a adesão de Timor-Leste ao Acordo da ASEAN sobre o Comércio de Serviços (ASEAN Trade in Services Agreement – ATISA) e ao Acordo sobre a Movimentação de Pessoas Naturais (ASEAN Movement of Natural Persons Agreement – MNP), no âmbito das negociações para a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.
O ATISA e o Acordo-Quadro sobre Serviços da ASEAN (AFAS) são instrumentos jurídicos que regulam a liberalização progressiva do comércio de serviços entre os Estados-Membros da ASEAN. O AFAS, adotado em 1995, estabeleceu as bases para a integração do setor de serviços na região, enquanto o ATISA, assinado em 2020, substitui gradualmente o AFAS, introduzindo regras mais abrangentes e alinhadas com os padrões internacionais, como os do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. Já o Acordo sobre a MNP define as condições para a entrada e permanência temporária de trabalhadores e profissionais nos países da ASEAN, facilitando a mobilidade laboral e promovendo a integração regional. 
Relativamente à Lei da Concorrência, que será agora enviada para apreciação do Parlamento Nacional, esta visa estabelecer um quadro legal para regular as práticas concorrenciais no país, promovendo um mercado mais equitativo e transparente. A nova legislação pretende prevenir práticas monopolistas e anticompetitivas, garantindo um ambiente de livre concorrência essencial para estimular a inovação, atrair investimentos e melhorar a qualidade dos bens e serviços oferecidos aos consumidores.
A implementação desta lei irá permitir alinhar Timor-Leste com as melhores práticas internacionais em matéria de regulação da concorrência, assegurando que as empresas operem em condições de igualdade e impedindo abusos de posição dominante no mercado. O novo regime concorrencial irá também contribuir para fomentar o crescimento económico sustentável, promovendo um ambiente de negócios mais atrativo, para benefício tanto de empresários como de consumidores.
Ainda na reunião de 26 de fevereiro, o Conselho de Ministros autorizou a Ministra das Finanças a assinar um Acordo de Contribuição Financeira com a União Europeia, no montante de 12 milhões de euros, destinado ao Plano de Ação Multianual a favor de Timor-Leste para o período de 2021-2027. Foi também definido o número de vagas para promoção por antiguidade de pessoal da Administração Pública e aprovados apoios financeiros a entidades nacionais e internacionais. O Executivo aprovou a nomeação do novo presidente da Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, EP (RTTL, EP) e autorizou a despesa para a construção de um projeto de irrigação no Município de Covalima. O Governador do Banco Central de Timor-Leste, Helder Lopes, apresentou ao Conselho de Ministros um relatório sobre a gestão operacional do Fundo Petrolífero.
Leia o comunicado de imprensa completo da Reunião do Conselho de Ministros clicando no seguinte link: https://timor-leste.gov.tl/?p=42054&lang=pt
