Governo Aprova Medidas para Reforçar Transparência e Eficiência nas Finanças Públicas
O Conselho de Ministros, na reunião de ontem, dia 2 de outubro de 2024, aprovou um conjunto de decisões estratégicas no âmbito da Reforma da Gestão das Finanças Públicas, alinhadas com o Programa do IX Governo Constitucional. Estas medidas, apresentadas pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, visam fortalecer a eficiência, a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos, promovendo uma gestão mais eficaz e orientada para resultados. 
A primeira grande medida aprovada foi o projeto de Proposta de Lei da Gestão Financeira Pública, que substituirá a Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro. Este novo diploma integra-se no processo de reforma do setor das finanças públicas e tem como objetivo melhorar o planeamento orçamental, com o reforço da interligação entre o orçamento e o planeamento estratégico do país. A nova lei introduz também uma maior transparência no processo orçamental, ao aumentar o controlo parlamentar e permitir uma melhor monitorização das despesas públicas. 
Entre os principais objetivos deste diploma estão a simplificação do planeamento orçamental, com a criação de uma declaração de estratégia a médio prazo, e a promoção da transparência e prestação de contas, proporcionando mais informação ao Parlamento e à população. O diploma tem também como foco os resultados, para garantir que os gastos públicos estão alinhados com objetivos concretos e mensuráveis. Pretende-se também reforçar a disciplina orçamental, com a introdução de novas regras para a contração de empréstimos e para a gestão financeira. 
Além desta Proposta de Lei, foram também aprovados três projetos de Decreto-Lei que complementam a reforma financeira em curso. O primeiro deles refere-se ao novo Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos, que substituirá o Decreto-Lei n.º 22/2022. Este novo regime visa promover maior flexibilidade nos processos de aprovisionamento, com especial ênfase no fortalecimento dos fornecedores nacionais e na transparência dos contratos públicos. O diploma inclui medidas de proteção aos denunciantes de práticas ilícitas e reforça a responsabilidade das entidades públicas na gestão contratual.
O segundo projeto de Decreto-Lei estabelece o Regulamento para a Concessão de Subsídios, Subvenções e Doações pelo Estado, com a criação de um quadro legal rigoroso para a atribuição de apoios públicos, para assegurar que a sua concessão ocorre de forma transparente e eficiente. O diploma visa otimizar a utilização dos recursos públicos, de forma a promover uma maior eficácia na despesa e garantir a correta gestão dos apoios atribuídos pelo Estado.
Por último, o terceiro projeto de Decreto-Lei aprova o Regulamento da Auditoria Interna, que define os princípios e regras aplicáveis às auditorias internas das entidades públicas. O diploma garante que essas auditorias sejam realizadas de forma independente e imparcial, promovendo o controlo interno e a melhoria contínua das operações administrativas. Este regulamento reforça o papel das unidades de auditoria interna na avaliação dos sistemas de controlo e na emissão de recomendações para uma gestão pública mais eficiente.
Tal como referido no Programa do IX Governo Constitucional, “as Finanças Públicas são um fator importante para o processo de desenvolvimento em Timor-Leste. Assim sendo, o Governo irá continuar a melhorar e fortalecer a política fiscal e de gestão das finanças públicas com transparência, responsabilidade, eficiência e sustentabilidade, como uma das prioridades durante o seu mandato”.
