Governo de Timor-Leste

O IX Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, celebrou o primeiro ano do seu mandato a 1 de julho de 2024. Ao longo deste período, o Governo tem conduzido uma série de iniciativas e medidas para estabelecer as bases necessárias para um programa transformador que visa promover o desenvolvimento social e económico sustentável em benefício de todos os timorenses. Comprometido em corrigir irregularidades e implementar reformas estruturais, o Governo reitera o seu compromisso em continuar a trabalhar incansavelmente para construir um futuro próspero e equitativo para Timor-Leste.

Os primeiros meses do mandato foram marcados por uma intensa maratona de preparação do Programa do Governo, que recebeu apoio unânime no Parlamento Nacional, além da elaboração do Orçamento Retificativo para 2023 e do Orçamento Geral do Estado para 2024, documentos essenciais para lançar as bases necessárias para um programa transformador.

Um dos destaques do último ano foi a adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC), formalizada pelo Vice-Primeiro-Ministro Francisco Kalbuadi Lay em fevereiro, durante a 13.ª conferência ministerial da OMC em Abu Dhabi. Esta adesão marca um avanço significativo na liberalização do comércio, na integração na economia global e na facilitação do acesso aos mercados internacionais, impulsionando as reformas económicas nacionais.

Timor-Leste continua também no caminho para a adesão à ASEAN, com a participação regular de vários membros do Governo em encontros da organização, incluindo a 43.ª Cimeira da ASEAN. Recebeu este ano a visita do Secretário-Geral da ASEAN, Kao Kim Hourn e foi lançado o programa TL IMPACT para coordenar esforços internos e para assegurar a conformidade com os padrões e regulamentos da ASEAN em várias áreas, desde economia e comércio até políticas sociais e culturais.

Na área da segurança, o IX Governo Constitucional implementou importantes medidas, como a reintegração de 158 polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), que haviam sido aposentados irregularmente, a aprovação de um novo Estatuto dos Polícias e de uma nova Orgânica da PNTL. Estes diplomas introduziram mudanças significativas, como a reintrodução do juramento de fidelidade e a definição de critérios objetivos para promoções, visando modernizar e reestruturar a instituição, potenciando a sua capacidade de resposta aos desafios nacionais. Além disso, foi realizada uma cerimónia de “Compromisso de Honra Institucional”, na qual membros das forças de defesa e segurança se comprometeram a desvincular-se de organizações políticas e grupos de artes marciais, reforçando a disciplina, integridade e neutralidade essenciais para a credibilidade e eficácia das instituições de defesa e segurança.

No setor de petróleo e recursos minerais, o IX Governo realizou uma reestruturação fundamental para o desenvolvimento do país. Foram aprovados diplomas relacionados com as entidades-chave como a Timor Gap, Autoridade Nacional do Petróleo, Autoridade Nacional dos Minerais, empresa pública Murak Rai, e o Instituto de Petróleo e Geologia Foram também aprovados acordos para a exploração mineral e de gás ‘onshore’.

O desenvolvimento do Greater Sunrise é uma prioridade estratégica para Timor-Leste. Recentemente, o Primeiro-Ministro nomeou Agio Pereira, Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, como interlocutor nas discussões com Steve Bracks, Representante Especial da Austrália para este projeto crucial. Esta iniciativa visa assegurar uma gestão eficaz e coordenada das negociações, visando maximizar os benefícios para Timor-Leste no desenvolvimento deste recurso energético vital para o país.

O IX Governo Constitucional está a conduzir reformas estruturais abrangentes, destacando-se a reforma em curso do setor da justiça, coordenada pela ex-ministra Lúcia Lobato. Esta iniciativa já resultou na criação de um plano de ação, na aprovação de um novo regime das atividades de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e na assinatura de protocolos de cooperação com faculdades de Direito portuguesas para formação de futuros magistrados e defensores públicos, entre outras carreiras jurídicas.

O Governo procedeu também à reforma da Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (RAEOA) e das Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESM), que incluiu a alteração à Lei n.º 3/2014 e a nomeação de Rogério Tiago de Fátima Lobato como Presidente da Autoridade da RAEOA, além da criação de uma Comissão Executiva para a implementação de uma Zona Económica Especial em Oe-Cusse Ambeno.

Na educação, o Governo tem trabalhado com o principal objetivo de promover uma gestão de recursos humanos eficiente e equitativa no sistema educativo nacional, para garantir a qualidade e continuidade do ensino em todo o território nacional. As ações empreendidas constituem recrutamento e outras ações para o ingresso na carreira e ainda a gestão eficiente dos recursos atuais no âmbito do quadro de pessoal das escolas. Foi criada uma bolsa de candidatos no âmbito do concurso de recrutamento, que permite ao Ministério da Educação alocar os recursos humanos de forma rápida e eficiente, conforme as necessidades específicas das escolas.

O Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura conquistou um marco significativo com a aprovação da Lei de Bases do Ensino Superior. Esta legislação representa um importante avanço para o setor, ao delinear uma estrutura específica que visa resolver desafios prementes e fortalecer a qualidade do ensino superior em Timor-Leste. Entre as principais medidas estão a introdução dos Cursos Técnico-Profissionais Superiores (CTePS), a uniformização dos ciclos de licenciatura e mestrado, e a autorização do ensino à distância, adaptando-se às necessidades educativas contemporâneas e às lições aprendidas durante a pandemia da Covid-19.

No combate à malnutrição, foram lançados programas conjuntos com parceiros de desenvolvimento, destacando-se o Grupo de Trabalho Técnico Nacional para o Desenvolvimento da Primeira Infância e a aquisição de Alimentos Nutritivos Especializados.

O Governo promoveu aumentos mensais nos montantes das pensões sociais de invalidez e velhice do regime não contributivo da segurança social. Foram também ajustadas as taxas de imposto seletivo de consumo e dos direitos aduaneiros de importação, que tinham sofrido um brutal aumento em 2023.

Recentemente, procedeu-se à instalação do cabo submarino de fibra ótica, que liga Timor-Leste a Darwin, na Austrália, outro importante marco alcançado e que promete transformar a infraestrutura digital do país e impulsionar o desenvolvimento económico.

Atualmente, Timor-Leste está a progredir no desenvolvimento das suas infraestruturas, com várias obras fundamentais em curso e projetadas em todo o país. Paralelamente, o Governo aprovou a primeira alteração ao diploma que regula o Fundo das Infraestruturas, visando melhorar a eficiência administrativa do Secretariado dos Grandes Projetos.

No campo da economia azul, está em preparação a Política de Economia Azul de Timor-Leste, e o Primeiro-Ministro participou no Fórum de Estados Arquipelágicos e Insulares 2023 e na Conferência “Nosso Oceano”. Foi também lançado o Programa Nacional "Ha'u Nia Tasi, Ha'u Nia Timor".

O Acordo de Samoa, um importante acordo assinado com a União Europeia, veio estabelecer princípios comuns e áreas prioritárias de cooperação entre as partes.

Na luta contra a corrupção, Timor-Leste celebra também a melhoria de sete posições no Índice de Perceção da Corrupção.

O IX Governo Constitucional reafirma o seu compromisso em continuar a trabalhar para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população timorense, construindo um futuro próspero e equitativo para todos os cidadãos.