Conselho de Ministros aprova medidas para desenvolvimento de infraestruturas e obras públicas
O Conselho de Ministros, na reunião de 17 de abril de 2024, deliberou um conjunto de decisões relacionadas com o avanço das infraestruturas e obras públicas no país.
Perante a contínua intenção de cumprir, cada vez melhor, as regras de boa-governação, transparência e responsabilização nos atos que realizam os objetivos do Fundo das Infraestruturas, o Governo aprovou a primeira alteração ao diploma que regulamenta o referido Fundo. Esta alteração visa estabelecer medidas adicionais de melhoria da eficiência administrativa do Secretariado dos Grandes Projetos, como órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho de Administração. A revisão deste diploma, em linha com os objetivos fixados no Programa do IX Governo Constitucional, é especialmente relevante à medida que nos aproximamos do décimo aniversário do seu funcionamento enquanto fundo autónomo, na sequência da revisão operada em 2016. Destaca-se ainda que o diploma vem também clarificar que os projetos relativos aos edifícios das embaixadas e serviços consulares de Timor-Leste no estrangeiro são também elegíveis para financiamento do Fundo das Infraestruturas.
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros deliberou aprovar a adjudicação do contrato referente projeto de reabilitação de Estradas Municipais, Pacote 2, Uatolari - Laisorulai, 0+000 - 22+000 (22 Km), no Município de Viqueque, à Shanghai Construction Group Co., Ltd, que apresentou a melhor proposta com base na avaliação técnica e financeira combinada.
Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 15/2024 de 20 de março, relativo ao regime extraordinário de aprovisionamento por ajuste direto de contrato público por obras iniciadas sem formalização contratual, e com base no relatório preparado pela ADN, o Conselho de Ministros deliberou aprovar também as obras a serem contratualizadas para a sua continuação e conclusão, ou para pagamento dos trabalhos efetivamente realizados, bem como a respetiva despesa.
Por último, foi feita uma apresentação sobre o projeto de construção do edifício Díli Marina Square, um empreendimento turístico que será construído na capital, na zona de Bidau.
