Governo propõe ao Parlamento Nacional a ratificação, para adesão, à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
O Conselho de Ministros, na reunião de 13 de março de 2024, aprovou o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, sobre ratificação, para adesão, à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída em Haia, a 18 de outubro de 1907. 
A Convenção, inicialmente instituída a 29 de julho de 1899 e posteriormente revista em 1907, é um tratado internacional que visa estabelecer diretrizes e mecanismos para a resolução de disputas entre Estados de forma pacífica, com o objetivo de promover a paz e segurança internacionais, prevenir conflitos armados e procurar soluções consensuais para divergências entre nações.
Além de reafirmar o compromisso nacional com a resolução pacífica de diferendos e conflitos, ao aderir a esta Convenção, Timor-Leste associa-se à celebração do 125.° aniversário do Tribunal Permanente de Arbitragem, estabelecido pela Convenção de 1899, com o intuito de contribuir para a paz geral e a solução amigável de conflitos internacionais. O Tribunal Permanente de Arbitragem desempenhou um papel importante na história de Timor-Leste, por ter funcionado como registo para a conciliação obrigatória entre Timor-Leste e a Austrália, no contexto da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, que conduziu à assinatura do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália em 2018, que estabeleceu as fronteiras marítimas no Mar de Timor. Como membro, Timor-Leste passará a poder acolher o Tribunal Permanente de Arbitragem.
