Governo de Timor-Leste

O IX Governo Constitucional apresentou hoje, 12 de dezembro de 2023, no Parlamento Nacional, a Proposta de Lei (PPL) do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024, com o tema central “Construindo uma ponte para o amanhã: investir no setor produtivo e no capital social”.

O Orçamento Geral do Estado para 2024 proposto pelo Governo apresenta um valor consolidado de 1,95 mil milhões de dólares americanos para a Administração Central, Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e Segurança Social, excluindo o Fundo de Reserva da Segurança Social. Esse montante inclui uma dotação de 1,83 mil milhões de dólares para a Administração Central e 60 milhões de dólares reservados à RAEOA e 347,6 milhões de dólares para a Segurança Social.

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no seu discurso na abertura do debate, destacou que o Governo sintetizou, “neste orçamento, os objetivos estratégicos do Programa do IX Governo Constitucional em dois pilares fundamentais: o setor produtivo e o capital social”, para contribuir “para a construção de um futuro próspero e sustentável”. 

Neste sentido o Governo pretende promover “investimentos em infraestruturas públicas, em capacidade de produção e criação de emprego, e em setores económicos diversificados que contribuirão para impulsionar o crescimento económico” e do “ponto de vista social, investimentos em educação, saúde, inclusão, combate à pobreza e proteção do meio ambiente terrestre e marítimo, em suma, investimentos em setores com impacto direto na melhoria da qualidade de vida dos timorenses e com resultados de longo-prazo”.

O Chefe do Governo explicou que “para que seja possível implementar as medidas estratégicas de alavancagem do setor produtivo e do capital social é necessário realizar uma transferência do Fundo Petrolífero acima do Rendimento Sustentável Estimado”, que servirá “para investir na diversificação económica e não para alimentar as despesas correntes do Estado”. Defendeu ainda que “sem investimento não há crescimento, nem desenvolvimento económico e social. Sem investimento, não é possível dinamizar os setores produtivos que geram emprego, nem desenvolver cidadãos saudáveis, qualificados e aptos a contribuírem para a diversificação da economia, tão necessária para evitar o esgotamento do Fundo Petrolífero”. “Investimentos na agricultura, pescas e pecuária, no turismo, nas pequenas e médias indústrias e empresas e no apoio à iniciativa privada. Ou seja, em tudo aquilo que promove a criação de sustento e rendimentos para as famílias, enquanto se reforça a soberania e independência através da substituição de bens importados pela produção interna”. 

Xanana Gusmão salientou que “o Governo está empenhado em estabelecer uma base de abastecimento e uma refinaria na Costa Sul, para ligação ao gasoduto do Greater Sunrise, com vista a desenvolver uma indústria petrolífera nacional que, entre outras coisas, proporcione emprego aos timorenses”, porque “num país como o nosso, jovem e frágil, onde cerca de 60% da nossa população tem menos de 25 anos, é preciso ter a coragem de investir em projetos que transformem a economia e consolidem a estabilidade nacional”.

“Pelo bem-estar e desenvolvimento sustentável do futuro de Timor-Leste”, o Primeiro-Ministro terminou a sua intervenção com um agradecimento antecipado pelos contributos e exigência dos membros do Parlamento Nacional “para que a ´ponte´ que hoje estamos a construir para o amanhã, seja sólida e resiliente aos desafios que prevemos e aos desafios que não conseguimos prever”.

A Comissão de Finanças Públicas (Comissão C) do Parlamento Nacional, no seu Relatório e Parecer sobre o Projeto de Proposta de Lei, refere que “fazendo uma análise comparativa com o orçamento Geral do Estado aprovado para 2023, podemos concluir que o OGE proposto para 2024 sofreu uma redução de US$130 mil dólares, ou seja, 6,6% em termos relativos, em grande parte fruto de redução na categoria de Transferências Públicas que representam 44,7% das despesas correntes do OGE. Em 2024, as despesas com transferências públicas diminuem 28,7% em relação ao OGE de 2023. Esta redução é explicada pela necessidade de reduzir a despesa pública e de aumentar a eficiência do Estado”. 

O Relatório indica ainda que “se compararmos o OGE 2023 com a PPL OGE 2024, em termos da classificação funcional, podemos concluir que a maior parte do aumento do orçamento está concentrado na proteção social, que passa de US$208 milhões de dólares para US$467 milhões de dólares, um aumento de 124,6%. Este aumento é explicado pela necessidade de atender às necessidades da população, que está a enfrentar um aumento do custo de vida e da pobreza. Outras áreas que registaram aumentos significativos foram assuntos económicos (45,3%), habitação e infraestruturas coletivas (49,3%) e saúde (13,6%)”. “Conforme a classificação do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), o setor do Capital Social lidera com 31,9%, evidenciando o compromisso do Governo em dar prioridade aos investimentos em assistência social, educação e saúde. Logo em seguida, o setor do Quadro Institucional recebe 29,6%, destacando a ênfase na consolidação das estruturas e instituições do Governo”. “No Orçamento Geral do Estado para 2024, o setor de Desenvolvimento de Infraestruturas é alocado com uns expressivos 27,8%, indicando um investimento substancial na construção e aprimoramento de estruturas físicas essenciais. Por fim, o setor do Desenvolvimento Económico recebe uma dotação de 10,7%, revelando um esforço concentrado para impulsionar o crescimento económico e iniciativas de desenvolvimento”.

A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado de 2024 será debatido na generalidade até amanhã, 13 de dezembro. A discussão e votação na especialidade, com a análise pormenorizada de cada artigo da proposta governamental, tem início no dia seguinte e tem de estar concluída até 20 de dezembro, com a votação final global. Segue-se a redação final do Decreto pela Comissão C para ser enviado ao Presidente da República no dia 22 de dezembro de 2023.

Para ler o discurso do Primeiro-Ministro na abertura do debate clique aqui!