Projectos de desenvolvimento económico
O Conselho de Ministros aprovou , no passado dia 11 de Maio, a Proposta de Lei do Investimento Privado e discutiu dois Decretos com ela relacionados – o Decreto-Lei que aprova os Estatutos da Agência Especializada de Investimento e o Decreto do Governo que regula os Procedimentos do Investimento Privado.
A Agência Especializada de Investimento, denominada ‘Invest Timor-Leste’, vai suceder ao Instituto de Promoção de Investimento Externo e Exportação e ao Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial.
Segundo o Vice-Ministro da Economia e Desenvolvimento, Cristiano da Costa, “nesta nova Lei de Investimento, o raciocínio é juntar as duas Leis de investimento anteriores: a Lei de Investimento Externo e a Lei de Investimento Doméstico. Agora vamos ter uma única Lei de Investimento” explica Cristiano da Costa que acrescenta que “a Lei já foi submetida ao Parlamento Nacional para apreciação, esperamos que seja aprovada ainda este ano”.
Nesta nova Lei de Investimento Privado foram abolidas as distinções de nacionalidade ou residência dos investidores, por forma a responder à necessidade de atrair investimento privado de maior escala para o país. “Com esta lei vamos poder clarificar a posição do Estado em relação aos investidores estrangeiros, bem como as obrigações dos investidores estrangeiros face ao Estado, e as concessões que podem ser feitas, o direito de arrendamento, enfim está tudo na nova proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros no dia 11 de Maio, e que está no Parlamento neste momento” conclui Cristiano da Costa.
