Balanço das Iniciativas Legislativas desde a Tomada de Posse do IX Governo Constitucional
O IX Governo de Timor-Leste, liderado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, tomou posse no dia 1 de julho de 2023, para, nos próximos cinco anos, retomar o caminho do desenvolvimento social e económico.
Desde a tomada de posse, em menos de três meses, foram aprovados um total de 54 diplomas, incluindo duas Propostas de Lei, 35 Decretos-Lei, um Decreto do Governo e 11 Resoluções do Governo. 
Depois de concluída a elaboração do Programa do Governo, posteriormente aprovado de forma unânime pelo Parlamento Nacional, o Governo concentrou-se na preparação da orgânica do IX Governo Constitucional e do Orçamento Geral do Estado Retificativo para 2023, que define uma despesa total consolidada prevista de 1,77 mil milhões de dólares americanos, fazendo descer o montante de transferência autorizada do Fundo Petrolífero dos 1,35 mil milhões para os 1,21 mil milhões de dólares americanos.
Na área da saúde, foram aprovados os Decretos-Leis referentes ao Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos e ao Regime da Assistência Médica no Estrangeiro.
No setor do petróleo e recursos minerais, o IX Governo conduziu uma reestruturação do setor, para garantir uma maior eficiência neste sector, crucial para o desenvolvimento do país, com a aprovação de cinco Decretos-Lei e cinco Resoluções do Governo, relativos aos estatutos e respectivas lideranças da Timor Gap, da Autoridade Nacional do Petróleo, Autoridade Nacional dos Minerais, da empresa pública Murak Rai e do Instituto de Petróleo e Geologia.
Outra medida importante foi a aprovação da quarta alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro, da Divisão Administrativa do Território, com o intuito, conforme previsto no Programa do IX Governo Constitucional, de extinguir o município de Ataúro e criar uma nova divisão administrativa de primeiro escalão, chamada de "Ataúro", seguindo o definido no artigo 5.º da Constituição da República, que indica que Ataúro goza de tratamento administrativo e económico especial.
Na administração estatal, foi aprovado um projeto de Decreto-Lei que estabelece o Serviço de Administração do Suco como um órgão de apoio ao Chefe de Suco e que reforça a subvenção pública aos Sucos para financiar os recursos humanos deste serviço. Com esta alteração permite-se também o pagamento de ajudas de custo aos líderes comunitários quando mobilizados para atividades da administração central.
Foi igualmente aprovado o Decreto do Governo que fixa as datas para a realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários, a realizar-se nos meses de outubro e novembro de 2023.
O Governo reafirmou o compromisso com a implementação da Estratégia de Investimento para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos de Díli, com a aprovação do diploma relativo à manutenção do interesse público contratual do Estado na execução do contrato público para fornecimento de equipamentos no âmbito do projeto de gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli
Também foi aprovada a segunda alteração ao valor da subvenção concedida pelo Estado aos candidatos à Presidência da República para as campanhas eleitorais, para permitir compensar na totalidade os candidatos à Presidência da República em situações em que se revela necessário realizar uma segunda votação.
Foi aprovado um pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições dos deputados ao Parlamento Nacional de 2023, compensando-os pelas especiais condições de restrição de liberdade pessoal e extrema penosidade de trabalho a que estiveram sujeitos.
O Conselho de Ministros renovou também o mandato dos membros do Comité Orientador e nomeou novos membros para o Conselho Diretivo da Autoridade do Turismo de Timor-Leste.
Por último, foram concedidas uma contribuição financeira ao Secretariado Técnico da ASEAN em Jacarta, na Indonésia, e aprovados donativos à República Democrática de São Tomé e Príncipe para a organização da XIV Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, bem como ao Reino de Marrocos para apoio na resposta à destruição provocada pelo terramoto.
