Governo de Timor-Leste

O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, acompanhado pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, entregou, no dia 3 de outubro de 2022, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2023, no valor de US$ 3,16 mil milhões de dólares americanos, ao Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes.

“Esta é a primeira proposta de OGE elaborada pelo VIII Governo Constitucional de acordo com as novas regras orçamentais aprovadas pela Lei de Enquadramento Orçamental. Esta proposta inclui o Orçamento por Programas e as alocações do orçamento para as prioridades nacionais definidas na Lei das Grandes Opções do Plano para 2023”, disse o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.

“A proposta de Lei do OGE para 2023, com o lema “Investimento Produtivo e Crescimento Inclusivo para as Gerações Futuras” apresenta uma distribuição justa e equitativa dos recursos nacionais, para melhorar a prestação de serviços, para ajudar na recuperação económica e resiliência, e para promover um crescimento económico inclusivo e sustentável de médio prazo”, acrescentou o governante.

Na proposta do OGE para 2023, o Governo irá alocar US$ 17 milhões de dólares americanos para a construção, reabilitação e manutenção de estradas e pontes nas zonas rurais. Além disso, o Governo aloca ainda US$ 15 milhões de dólares americanos para a construção da estrada nacional de Pante Macassar e US$ 7,8 milhões para a reabilitação da estrada municipal entre Laga e Baguia, com uma extensão de 30 km, bem como outras iniciativas com o objetivo de continuar a implementação do programa de construção das estradas, pontes e ligações de rede elétrica nacional em todo território.

Para garantir que até 2030 toda a população de Timor-Leste tenha acesso a eletricidade com preço baixo e energia renovável em pequena escala através da EDTL, na proposta para o próximo ano, o Governo alocou US$ 118 milhões de dólares.

Para o próximo ano, o Governo também alocou US$ 25 milhões de dólares para acelerar a diversificação económica, US$ 14,5 milhões de dólares para investir no setor das telecomunicações, US$ 6,4 milhões para promover a produção nacional, US$ 2 milhões para a criação do balcão único para registo de empresas e US$ 1,3 milhões para a construção de um parque industrial.

O Governo vai também investir US$ 21 milhões de dólares no setor da agricultura, para apoiar a produção e a produtividade sustentáveis, com o objetivo de reduzir a pobreza, fortalecer a segurança alimentar e promover o  crescimento económico nas áreas rurais. São ainda alocados US$ 3,6 milhões para o sistema de irrigação de Laivai e US$ 2,6 para o sistema de Galata. O apoio às atividades de  extensão agrícola tem uma alocação orçamental de US$ 2,6 milhões e o desenvolvimento das áreas agrícolas integradas nas áreas de irrigação tem uma alocação de US$ 2,1 milhões.

Na distribuição do Teto Agregado do Orçamento da Administração Central no OGE para 2023, o Setor do Capital Social, incluindo a Saúde, a Educação e a Proteção Social, tem uma alocação de US$ 772 milhões, ou seja, 36%.

Este setor é o maior beneficiário do financiamento da proposta do OGE para 2023. Isto reflete a importância que o Governo atribui ao acesso universal à educação de qualidade (US$ 137 milhões), à saúde (US$ 92 milhões) e à proteção social, principalmente para grupos vulneráveis (US$ 301 milhões).

O Governo propõe ao Parlamento Nacional um orçamento de US$ 19,2 milhões para a implementação do programa Bolsa da Mãe. Com esse valor, US$ 5,3 são alocados para a continuação do programa inicial e US$ 13,7 são alocados para a extensão do Programa (Bolsa da Mãe - Nova Geração), cujo objetivo é apoiar as mães grávidas e melhorar a saúde e a nutrição nos primeiros 1000 dias de vida das crianças, bem como apoiar as crianças com doenças crónicas e deficiência.

A proposta do OGE para 2023 inclui uma alocação orçamental de US$ 22,4 milhões para alargar o programa Merenda Escolar, para melhorar a qualidade dos alimentos, e para atingir melhores níveis de qualidade da nutrição infantil, com as despesas por criança e por refeição a aumentarem de US$ 0,25 para US$ 0,42.

Esta proposta do OGE para 2023 foi desenhada de acordo com os Objetivos Estratégicos do Oitavo Governo Constitucional, que pretendem disponibilizar aos cidadãos: 1) A oportunidade de terem uma vida saudável, segura e longa; 2) O acesso ao conhecimento, tecnologia e inovação; e 3) O acesso a recursos suficientes para garantir uma vida digna.

O total da despesa global, no valor de US$ 3,16 mil milhões, é composto pelo Orçamento da Administração Central, com um valor de US$ 2,8 mil milhões (este valor inclui US$ mil milhões para o Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional), pelo Orçamento da Segurança Social, com um valor de US$ 235,7 milhões e pelo Orçamento da RAEOA , com um valor de US$ 120 milhões.

Com esta submissão, o Parlamento Nacional vai iniciar o Debate na Generalidade, no dia 7 de novembro, estando a Votação Final Global prevista para 17 de novembro, após o que a proposta será submetida à apreciação do Presidente da República.

Este calendário baseia-se no espírito da Nova Lei de Enquadramento Orçamental, promulgada pelo Presidente da República, Francisco Guterres Lú-Olo, no passado mês de fevereiro. Esta Lei estruturante é uma das bases da Reforma da Gestão das Finanças Públicas em Timor-Leste – uma importante conquista do mandato do Oitavo Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak.