Governo de Timor-Leste

O Conselho de Ministros aprovou, em reunião extraordinária no dia 18 de julho de 2022, um teto agregado do orçamento da Administração Central do Estado para o Orçamento Geral do Estado de 2023 (OGE 2023) no valor total de 1,8 mil milhões de dólares americanos. Este valor representa uma redução em 18%, ou 390 mil milhões de dólares americanos, em comparação com o OGE de 2022.   

O teto agregado de 1,8 mil milhões de dólares americanos não inclui o Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional (FCLN), com um valor de mil milhões de dólares, o orçamento da Segurança Social, com um valor de 235,7 milhões de dólares e o orçamento da RAEOA, com um valor de 120 milhões de dólares.

Assim, o total da despesa do OGE 2023 é de 3,15 mil milhões de dólares americanos. Este montante inclui os orçamentos da Administração Central, do FCLN, da Segurança Social e da RAEOA bem como o montante das Despesas Globais previsto na Lei das Grandes Opções do Plano 2023, promulgada no mês passado pelo Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta.

Este orçamento será usado para financiar 45 programas, através de 275  medidas ou atividades principais, organizadas em 16 áreas estratégicas, que serão foco da atividade do Governo no próximo ano: Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas; Economia e Emprego; Turismo; Desenvolvimento Rural e Habitação; Ambiente; Petróleo e Minerais; Eletricidade e Energias Renováveis; Conectividade Nacional; Água e Saneamento; Educação e Formação; Saúde; Inclusão e  Proteção Social; Cultura e Património; Reforma do Estado; Defesa e Segurança Nacional; Relações Internacionais e Política Externa.

Setor do Capital Social com alocação de 33%

A distribuição do teto agregado  do Orçamento da Administração Central no OGE de 2023 tem por base os setores importantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional: o Setor do Enquadramento Institucional recebe uma alocação de 38 %, seguido pelo setor do Capital Social, com 33%, do Desenvolvimento de Infraestruturas, com 22%, e do Desenvolvimento Económico com 7%.

Na sequência desta aprovação, o Ministério das Finanças divulgou também uma circular com as regras para a elaboração do OGE 2023 e distribuiu os envelopes fiscais aprovados às 109 entidades do Estado que fazem parte do perímetro orçamental em 2023.

Calendário do OGE de 2023 de acordo com o espírito da Lei de Enquadramento Orçamental

De seguida, o Conselho de Ministros aprovará a alocação do Orçamento por Programas e a Proposta de Lei (PPL) do OGE 2023, processo que será depois concluído com a entrega da PPL do OGE 2023 ao Parlamento Nacional, no mês de outubro, para obter a aprovação, antes do envio ao Presidente da República para análise, no final do ano.

Este calendário está de acordo com o espírito da nova Lei de Enquadramento Orçamental, que foi promulgada pelo Presidente da República cessante, Dr. Francisco Guterres Lú Olo, em fevereiro passado. Esta lei estruturante é uma das bases para a Reforma da Gestão Finanças Públicas no país –  uma importante conquista do mandato do VIII Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, General Taur Matan Ruak.