Nova Lei da Comissão da Função Pública aprovada na generalidade pelo Parlamento Nacional
Hoje, dia 8 de fevereiro de 2022, o Parlamento Nacional aprovou a nova Lei da Comissão da Função Pública com 32 votos a favor, seis contra e uma abstenção.
Durante a sessão plenária, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez um enquadramento geral sobre esta lei e respondeu às preocupações dos deputados do Parlamento Nacional.
O diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros, na reunião do passado dia 28 de julho, com o intuito de, passados mais de dez anos desde a criação da Comissão da Função Pública, reforçar as garantias de independência da sua atuação e dos seus Comissários e, em simultâneo, proceder à reforma do âmbito da sua intervenção, em especial, para resolver os desafios encontrados, que têm constituído um entrave ao eficiente funcionamento da Função Pública.
Com esta nova Lei pretende-se que a Comissão da Função Pública tenha um papel de apoio à definição das políticas públicas de funcionalismo público, enquanto se procede ao reforço das competências dos Ministérios na sua implementação, nos termos do número 3 do artigo 115.º da Constituição da República.
Pretende-se também clarificar os poderes de intervenção da Comissão da Função Pública, que assume o papel de garantir a promoção da legalidade, igualdade e independência da função pública.
