A Lei sobre a Terra vai trazer benefícios ao povo
A Ministra da Justiça, Lúcia Lobato, apresentou, no passado dia 5 de Maio, a proposta de Lei sobre a Terra à Comissão A do Parlamento Nacional, que trata dos assuntos constitucionais, justiça, administração pública, poder local e da legislação do Governo. A Ministra solicitou ao Parlamento Nacional celeridade na aprovação da referida lei para que a população possa começar a gozar, o quanto antes, dos seus benefícios.
“Já é o tempo de olhar as práticas ilegais, que muitos têm feito, como por exemplo: vender terreno de outras pessoas ou do Estado, fazer declarações falsas como sendo o titular dessas propriedades. Esperamos que depois da aprovação desta lei, todos estes problemas tenham termo”, expressou a Ministra.
No que respeita aos benefícios que a aprovação desta lei trará ao povo, explicou que “o Governo tem o dever de indemnizar o cidadão cuja terra está ocupada pelo Estado. Assim, quando o Governo pretender ocupar a terra ou a propriedade da população, deverá fazê-lo ao abrigo da Lei de Expropriação de forma a indemnizar os seus titulares”.
Fernanda Borges, presidente da Comissão A do Parlamento Nacional, também falou da importância desta lei: “A Lei sobre a Terra é, sem dúvida, muito importante, o conteúdo é muito detalhado em relação aos seus benefícios, a sua consequência é que ainda precisa da revisão. Relacionado com a dificuldade que o povo enfrenta, a decisão política tomada com base nesta lei já pode assegurar a certeza jurídica dos direitos reais dos cidadãos”.
