Governo decide seis prioridades e um teto orçamental de 1,5 mil milhões de dólares para o OGE de 2022
No Seminário Nacional “Jornadas Orçamentais para o OGE de 2022”, o Governo de Timor-Leste identificou 6 (seis) áreas importantes que serão as prioridades para o Governo no ano fiscal de 2022. As 6 áreas prioritárias são: (i) Capital Social (Educação, Formação Profissional e Saúde); (ii) Habitação e Inclusão Social; (iii) Setor Produtivo (Agricultura, Turismo), Ambiente e Conectividade; (iv) Desenvolvimento do Setor Privado e Cooperativo; (v) Desenvolvimento Rural; e (vi) Boa Governação.
Além disso, o Governo acordou também o teto orçamental para o OGE de 2022, num montante de 1,5 mil milhões de dólares americanos, para financiar os 6 setores prioritários, com o objetivo de conseguir um desenvolvimento de qualidade e um crescimento económico que seja inclusivo e sustentável.
O Governo tomou esta decisão no Seminário Nacional “Jornadas Orçamentais para o OGE de 2022”, presidido pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, e que decorreu recentemente no edifício do Ministério das Finanças.
No seu discurso de enceramento, o Primeiro-Ministro referiu “Hoje decidimos as seis prioridades e o teto fiscal de 1,5 mil milhões de dólares para o orçamento. Este exercício não é fácil mas, através do esforço de racionalização e visão para o futuro, acredito que podemos implementá-lo. Peço também a todas as linhas ministeriais para que todos sigamos aquilo decidimos aqui.
No OGE de 2021, o VIII Governo Constitucional começou a implementação do Orçamento por Programas de forma completa - uma transição do Orçamento por itens, que foi implementada desde que Timor-Leste restaurou a sua independência, há 19 anos. Esta política visa assegurar um serviço público que seja prudente e com uma base socioeconómica, de forma a assegurar resultados reais da execução, e não apenas percentagens da execução.
Um elemento importante deste OGE para 2022 será vermos como é que Timor-Leste recupera a sua economia, que no espaço de quatro anos enfrentou três recessões. A recuperação ainda está a acontecer, segundo os nossos planos, porque Timor-Leste começou o ano de 2021 com a pandemia da COVID-19 e desastres naturais, colocando o país em situação de calamidade pública”.
“Espero que que no próximo ano não haja outras surpresas negativas, para que possamos começar a recuperar, com a transformação dos setores produtivos da economia nomeadamente a Agricultura e o Turismo, a Habitação, o Capital Social (Educação, Saúde, Proteção Social) e a Reforma Institucional. Através do investimento nestes setores produtivos, poderemos criar empregos dignos, a fim de beneficiar as famílias e as comunidades” informou o Ministro de Finanças, Rui Augusto Gomes.
A 23 de junho de 2021, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação com os Critérios de Racionalização da Estrutura Programática do OGE de 2022, em à qual o Governo já fez várias alterações, com o objetivo de melhorar a eficiência e eficácia da execução orçamental e também a melhoria a capacidade de monitorização e o controlo da implementação dos programas e atividades sugeridas pelo Governo.
Além disso, o Parlamento Nacional, na sessão plenária do dia 6 de julho de 2021, aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.º 27/V/3ª – Enquadramento do Orçamento Geral do estado e Gestão Financeira Pública, com 37 votos a favor (61%), 12 votos a contra e 11 abstenções.
Esta Proposta de Lei introduz onze (11) princípios orçamentais que são: a unidade e universalidade; anualidade e plurianualidade; estabilidade e sustentabilidade orçamental; economia, eficiência e eficácia; transparência; responsabilidade; equidade inter-geracional; orçamentação por programas; especificação; não-compensação; e, por último, a não-consignação. O Governo fez também alterações substanciais em alguns aspetos que são essenciais para o enquadramento orçamental e gestão das finanças públicas, com objetivo de reforçar a relação entre o planeamento e o orçamento, através da orçamentação por programas focados nos resultados.
Em breve, o Ministério das Finanças e a Comissão C do Parlamento Nacional, que trata de assuntos de Finanças Públicas, realizará a discussão na especialidade, que permitirá clarificar e chegar a entendimentos, tanto ao nível do Parlamento, como ao nível da relação Governo-Parlamento, antes de a Proposta de Lei subir de novo ao Plenário para discussão e aprovação final global.
