Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
Hoje comemora-se o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. O Governo da República Democrática de Timor-Leste pode orgulhar-se, em 2010, de ter dado passos seguros no sentido de fortalecer este direito fundamental, essencial ao desenvolvimento do processo democrático desta jovem nação.
Com efeito, a 24 de Março passado, foi aprovada a Política Nacional da Comunicação Social (PNCS), redigida com base nos artigos 40.º e 41.º da Constituição, os quais dispõem em matéria de liberdade de expressão e imprensa. Aquele documento contém um forte conjunto de acções e princípios nas áreas de acesso à informação, regulação e ética do sector, defesa das línguas oficiais, formação dos jornalistas, dinamização da Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL) e apoio às rádios comunitárias.
No mesmo âmbito, têm sido planeadas formas de cooperação com algumas entidades e agências internacionais, sendo de salientar a futura celebração de um protocolo com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e com a Rádio e Televisão Portuguesa, para efeitos de desenvolvimento dum serviço moderno e de qualidade a prestar pela RTTL enquanto empresa pública.
Até ao final de 2010, a Secretaria de Estado do Conselho de Ministros (SECM), como órgão de Governo da tutela, tem o objectivo principal de definir um plano de implementação rigoroso das medidas a tomar com base na PNCS.
Igualmente, como forma de assegurar a angariação de receitas pela RTTL no respeito pela respectiva liberdade editorial, a SECM compromete-se a apresentar brevemente em Conselho de Ministros um projecto legislativo de regulação da actividade publicitária.
Parabéns a todos os que estão a trabalhar neste sector importante da comunicação social nacional, jornalistas e todos orgãos da comunicação social, por mais um ano de prova de dedicação ao desenvolvimento de Timor-Leste.
