11.º aniversário da CAC
A Comissão Anticorrupção (CAC) assinalou o seu 11.º aniversário com a organização de um seminário nacional, com o tema “Presença da Lei MPCC [sobre as Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção] enquanto renovação do compromisso do Estado para a prevenção e combate à corrupção em Timor-Leste”, decorrido no auditório do Ministério das Finanças, no dia 22 de fevereiro de 2021.
A Comissão Anticorrupção foi criada com o objetivo de dotar o Estado de uma polícia criminal especializada, independente, que na sua atuação se conduza apenas por critérios de legalidade e objectividade, em articulação com as autoridades competentes, como é indispensável para a sua credibilidade enquanto mecanismo de combate à corrupção.
Após a aprovação do Parlamento Nacional e da promulgação pelo Presidente da República, foi publicada no dia 26 de agosto a Lei N.º 7/2020, que define as novas medidas de prevenção e combate à corrupção. Esta nova Lei estabelece os necessários mecanismos para um combate efetivo à corrupção, de forma a cumprir os princípios fundamentais da Constituição, como a universalidade de direitos, a igualdade e a legalidade.
O seminário contou com a intervenção de abertura de Fidelis Manuel Leite Magalhães, Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e também com intervenções de Sérgio Hornai, Comissário da Comissão Anticorrupção, de Joaquim dos Santos, Presidente da Comissão A do Parlamento Nacional, que trata dos assuntos constitucionais e justiça, da Juiza Jacinta Correia, em representação do Presidente do Tribunal de Recurso.
No seu discurso, o Ministro reafirmou “a vontade política do Governo de agir e apoiar na luta nacional contra a corrupção” e voltou a referir a “necessidade de se juntar esforços e uma vontade política para combater a corrupção, que não deverá ser um exclusivo da CAC, mas sim de todos os órgãos do Estado, bem como dos diferentes atores políticos e da sociedade civil, para que este combate seja cada vez mais efetivo e, verdadeiramente nacional”.
Em dia de aniversário da Comissão Anticorrupção, o Governante enumerou as grandes conquistas do último ano em matéria de combate à corrupção iniciadas com a “aprovação, por unanimidade, pelo Parlamento Nacional e a posterior publicação da Lei n.° 7/2020, de 26 de agosto, sobre Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção”, depois “com a adoção pela Resolução do Governo de Setembro passado de um Programa da Reforma da Administração Pública 2019-2023 que prossegue a melhoria do funcionamento dos serviços públicos e buscando reforçar a transparência” e com a “elaboração do Plano Estratégico da Comissão Anticorrupção (PECA) 2021-2025 e o seu lançamento em Dezembro do ano findo”. Recentemente foi também destaque positivo “a melhoria da posição de Timor-Leste na classificação no índice da Transparência Internacional”, sobre a percepção sobre a corrupção no setor público, tendo Timor-Leste, subido do 93º para o 86º lugar.
Fidelis Magalhães terminou a sua intervenção afirmando que “o Governo assume e continuará a assumir de forma determinada as competências que lhe são atribuídas pelo Artigo 103º da Constituição da República enquanto «órgão superior da Administração pública» nesta matéria de combate à corrupção e em geral nas ações necessárias para melhorar a prestação de serviços aos cidadãos e empresas e poder favorecer o desenvolvimento!”.
